019456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019456
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Despacho liminar, Recurso jurisdicional, Extinção da instância, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Faianças Tabriz Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043513
Nr Documento: SA219951213019456
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf4113ac42e4be14802568fc00397f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019456.E7
Sumário
O despacho que admite liminarmente o pedido de apoio judiciário é susceptível de recurso contencioso. O pedido de apoio judiciário só pode ser requerido na pendência da causa. Proferida decisão final deixa de haver qualquer interesse na concessão de apoio judiciário. Assim requerido apoio judiciário depois da decisão final, com trânsito em julgado, tal pedido deve ser liminarmente indeferido.