069627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069627
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Pressupostos, Embargos, Recurso de agravo, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009076
Nr Documento: SJ19810723069627X
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47c32e8e00ca1c94802568fc0039cfe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069627.97
Sumário
O arresto preventivo depende da verificação de duas circunstancias: - Probabilidade da existencia do credito e justo receio da perda da garantia patrimonial. A oposição ao arresto pode ter lugar por meio de embargos ou atraves de agravo quando, respectivamente, se pretenda demonstrar não serem verdadeiros os fundamentos em vista dos quais foi decretado ou não estarem verificados os requisitos legais para o deferimento do pedido. Na fase de declaração do arresto o onus da prova impende sobre o arrestante; na fase dos embargos e ao embargante que pertence o onus de alegar e de provar os factos que se destinem a infirmar os fundamentos com que o arresto foi decretado.