019638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019638
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Liquidação adicional, Fixação da matéria colectável, Acto prejudicial, Impugnação judicial
Recorrente: Magalhães , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/11/29.
Nr Convencional: JSTA00043969
Nr Documento: SA219960222019638
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b049a5e3c1ebcab802568fc0039dd6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019638.BA
Sumário
No processo administrativo de liquidação de imposto profissional, o acto de fixação da matéria colectável, condicionando irremediavelmente nesse sentido o acto final da liquidação correspondente, constituía, ele próprio, um acto externo, com reflexos na esfera jurídica do respectivo contribuinte. E daí que um tal acto, prejudicial, merecendo tratamento autonomizado, exigisse a sua impugnação directa e imediata, autónoma da do acto prejudicado, em conformidade, aliás, com o § do art. 20 do Código do Imposto Profissional, então vigente. Deduzida impugnação contra o "acto de liquidação adicional de imposto profissional", mas sob a arguição de vícios assacados ao "acto de fixação da matéria colectável", de reconhecer é que essa impugnação estava desde logo votada ao insucesso. Consequentemente, tendo as instâncias julgado no sentido da improcedência daquela impugnação, é de manter o assim decidido, negando-se, portanto, provimento ao respectivo recurso jurisdicional.