41128A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 41128A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia do acto administrativo, Grave lesão do interesse público, Onus de alegação, Diligências probatórias
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045727
Nr Documento: SA11996112841128A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0ec1c8ecc0c52ee802568fc003976d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:41128A.39
Sumário
Na apreciação do requisito negativo previsto no art. 76 n. 1 al. a) da L.P.T.A. cabe ao tribunal fazer a valoração em concreto da gravidade da lesão do interesse público com o diferimento da execução do acto e que, no caso de sanções punitivas, em que estão em causa a eficácia, dignidade e prestígio do serviço aos olhos da população em geral e dos demais funcionários, não pode deixar de atentar ao tipo de conduta concretamente sancionada. Incumbe ao requerente alegar factos que demonstrem que a conduta que esteve na base da punição não é susceptível de lesar gravemente o interesse público. A natureza urgente deste meio processual não se compadece com delongas destinadas a colmatar deficiências de instrução da responsabilidade do requerente.