- A caraterização do processo de inventário como uma verdadeira ação, um processo de partes, assente nos princípios do dispositivo, da concentração, e da preclusão não se pode afastar das...

I-A decisão de indeferimento de realização de diligências requeridas no âmbito do recurso extraordinário de revisão é irrecorrível, sendo, porém, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, aquando...

I - Sempre que o impugnante da decisão da matéria de facto não indique nas alegações ou conclusões os meios probatórios que suportam a pretendida impugnação da decisão da matéria de facto (artigo...

I – O passaporte biométrico é um passaporte que incorpora num chip informação diversa, como as impressões digitais, e em que a fotografia é biométrica, permitindo a identificação de traços...

1- Não é inválido o procedimento disciplinar se a nota de culpa permite autonomizar uma adequada e suficiente descrição de factos devidamente circunstanciados, sem prejuízo da irrelevância da...

I - O prazo adicional previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais é o prazo limite para o interessado efectuar a 2.ª prestação da taxa de justiça acrescida de multa. II -...

I – As diligências probatórias requeridas pelo trabalhador têm de se mostrar pertinentes para o esclarecimento da verdade e não podem ser consideradas pelo empregador de patentemente dilatórias ou...

I – Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. são privativos da sentença, e só da matéria de facto, sendo que quando estão em causa despachos a sua sindicância terá de passar pelo regime...

I – No contrato de mútuo, a entrega da coisa é um elemento integrante da facti species contratual, pelo que, dando-se como não provado esse facto essencial sem que o recorrente impugnasse a decisão...

I - Em sede de instrução do processo apenas têm cabimento as diligências probatórias que se revelem úteis para a demonstração ou infirmação dos factos relevantes à boa decisão da causa. II - Se o...