003641 - Supremo Tribunal Administrativo

Pode ser rescindido por acto da Administração um contrato para aquisição de moradia económica em que se estipule essa faculdade quando o outro contraente tiver infringido cláusula que dê direito a impor a rescisão. Os actos de propaganda, por meios permitidos, de uma candidatura à Presidência da República são actos lícitos e não podem fundamentar o decretamento da rescisão de contrato daquela natureza por infracção aos deveres sociais do morador-adquirente.