020837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020837
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção, Caixa de crédito agrícola mútuo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sub Dirger das Contribuições e Impostos, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00054154
Nr Documento: SA219971126020837
Data de Entrada: 22/04/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29377b1c9c317d44802569a50052119cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020837.68
Sumário
Por força do Dec.-Lei 24/91, de 11 de Janeiro que revogou o Dec.-Lei 231/82 de 17 de Junho, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo perderam a qualidade de pessoas Colectivas privadas de utilidade pública que o último diploma Ihes reconhecia. Desaparecida da ordem jurídica a mencionada "utilidade pública" relativamente a tais entes colectivos já constituídos ou a constituir, as referidas Caixas deixaram de beneficiar da isenção da contribuição autárquica (art.º 50º n.º 1 alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais). A partir do referido Dec.-Lei 24/91, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo ficaram, pois, submetidas ao regime geral - reconhecimento por concessão - previsto no Dec.-Lei 460/77 , de 7 de Novembro.