013405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 013405
Acórdão
Descritores: Interpretação negocial, Matéria de direito, Time-sharing, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049748
Nr Documento: SAP19980708013405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e91293feb2404624802568fc0039c09fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:013405.48
Sumário
A interpretação dos negócios jurídicos, por nada ter a ver com a actividade probatória sujeita à livre apreciação do tribunal, é matéria de direito que pode ser controlada pelo STA; O facto tributário é aquele que foi efectivamente realizado pelas partes, independentemente das formas ou denominações jurídicas utilizadas pelos interessados; Por trás de um contrato de ocupação e venda de habitações em regime de direito real de habitação periódica (timeshare) pode estar um contrato de mandato de venda; Um despacho de "concordo" dado na mesma folha de papel que já contém as propostas, informações ou pareceres, não precisa de fazer a remissÃo para essas peças, pois essa remissÃo está implícita.