9631354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631354
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Objecto, Perda ou deterioração da coisa, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020776
Nr Documento: RP199703069631354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ae0246e3b8429828025686b0066f0ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631354.B6
Sumário
I - Se um quarto, tomado de arrendamento para habitação, não dispõe de água nem de energia eléctrica, se chove no seu interior, se as escadas que lhe dão acesso ameaçam ruir a qualquer momento, se os serviços da Câmara Municipal constataram que o imóvel em que ele se situa ameaça ruína e oferece perigo para a segurança das pessoas, impondo-se a sua imediata demolição por ser inviável a sua recuperação, há-de concluir-se que o locado não oferece condições mínimas de habitabilidade e não permite a sua utilização para o fim a que contratualmente se destinava. Esta situação enquadra-se, assim, no conceito de perda da coisa locada, com a consequente caducidade do contrato de arrendamento, nos termos dos artigos 66 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e 1051 n.1 alínea e) do Código Civil.