079198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079198
Acórdão
Descritores: Seguro, Acidente de trabalho, Contrato de adesão, Apolice uniforme, Gerente comercial, Interpretação do negocio juridico, Questão de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005983
Nr Documento: SJ199012110791981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fdf701519bdb0d3802568fc00399c0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079198.C0
Sumário
A interpretação de um negocio juridico formal, como e o caso da apolice uniforme, e materia de direito por estar em causa a aplicabilidade de normas juridicas havendo que atender ao criterio normativo do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. Para que um gerente seja abrangido pelo contrato de seguro por acidente de trabalho, dado que a actividade prestada não e objecto de contrato de trabalho, e necessario que o seu nome conste da propria apolice, não bastando que conste das folhas de ferias do pessoal da empresa segurada. Do facto de a recorrida ter chegado a tratar o recorrente como se ele estivesse abrangido pelo contrato de seguro e de lhe ter mesmo feito pagamentos de algumas despesas, nada se pode inferir no plano da confissão extrajudicial, pois esta apenas respeita a factos (artigos 352, 355 n. 1 e 4 do Codigo Civil) e nunca a respeito das qualificações ou determinações do ambito do contrato.