9911192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9911192
Acórdão
Descritores: Subsídio, Carreira expresso, Agente único
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027774
Nr Documento: RP200001269911192
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2edeaee55e08e4a0802568b0003a04ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911192.6E
Sumário
O regime especial a que estão sujeitos os transportes colectivos denominados de " Expressos " não lhes retira a natureza de serviço público. Os motoristas dos " Expressos " são motoristas de serviço público e têm direito ao subsídio de agente único, quando no exercício da sua actividade tenham de emitir bilhetes ou verificar a validade dos títulos de transportes de que os passageiros são portadores. A cláusula 14ª do Código Colectivo de Trabalho entre a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros e o Sindicato Nacional de Motoristas atribuiu o subsídio de agente único a todos os motoristas de serviço público, incluindo os motoristas dos "Expressos". A atribuição do subsídio àqueles motoristas não viola o princípio de " a trabalho igual, salário igual ". Tal subsídio, quando regular, integra o conceito de retribuição e é devido na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal.