0078702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0078702
Acórdão
Descritores: Notificação por via postal, Presunção juris tantum, Impossibilidade do cumprimento, Impossibilidade temporária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015613
Nr Documento: RL199802120078702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9eebc8b1099d3c1c8025680300051895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078702.C0
Sumário
Se o advogado, sendo obrigatória a sua constituição, fica absolutamente impossibilitado de exercer o mandato, haverá que ter em conta o disposto no art. 276 n. 1 al. b), com a devida suspensão da instância. E, então, não poderá prevalecer a presunção de que a sua notificação foi feita, nos termos do art. 254 n. 3 do CPC. É juris tantum a presunção estabelecida no art. 254 n. 3 do CPC, de que a notificação foi efectuada, se a carta registada foi dirigida para o escritório do mandatário e, sendo devolvida, se encontra nos autos o respectivo sobrescrito. Tal presunção não funciona quando se prove que, na data em que a carta deveria ter sido entregue, o advogado estava absolutamente impossibilitado de exercer o mandato.