0078702 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o advogado, sendo obrigatória a sua constituição, fica absolutamente impossibilitado de exercer o mandato, haverá que ter em conta o disposto no art. 276 n. 1 al. b), com a devida suspensão da instância. E, então, não poderá prevalecer a presunção de que a sua notificação foi feita, nos termos do art. 254 n. 3 do CPC. II - É juris tantum a presunção estabelecida no art. 254 n. 3 do CPC, de que a notificação foi efectuada, se a carta registada foi dirigida para o escritório do mandatário e, sendo devolvida, se encontra nos autos o respectivo sobrescrito. III - Tal presunção não funciona quando se prove que, na data em que a carta deveria ter sido entregue, o advogado estava absolutamente impossibilitado de exercer o mandato.