042968 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A partir da entrada em vigor da LPTA, o de interposição dos recursos contenciosos é de natureza substantiva contando-se nos termos do art. 279 do Cód. Civil, não descontando férias, sábados, domingos e dias feriados. II - Assim, não é aplicável à interposição desses recursos o preceituado nos arts. 144 e 145 do Cód. de Proc. Civil, disposições próprias dos prazos processuais ou objectivos.