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004564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004564
ACORDAO
Descritores: Instituto nacional do pão, Processo de transgressão, Audição do arguido, Gremio dos industriais de panificação
Sumário
O Instituto Nacional do Pão deve observar o disposto no paragrafo 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 26891, que manda ouvir os acusados quando chame a si o julgamento de infracções, que, sem essa avocação, seriam julgadas pelo Gremio dos Industriais de Panificação do Distrito de Lisboa.