004564 - Supremo Tribunal Administrativo

O Instituto Nacional do Pão deve observar o disposto no paragrafo 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 26891, que manda ouvir os acusados quando chame a si o julgamento de infracções, que, sem essa avocação, seriam julgadas pelo Gremio dos Industriais de Panificação do Distrito de Lisboa.