- A determinação da intenção ou vontade do autor de um acto administrativo expressa nesse acto integra materia ou questão de facto de exclusiva competencia da 1 secção e, por isso, e insusceptivel de...

Compete a Secretaria de Estado da Industria exercer as atribuições referidas no artigo 18 do Decreto- Lei n. 32189.

Quando o Instituto Nacional do Pão se substitua ao Gremio dos Industriais de Panificação para aplicação de penas disciplinares aos respectivos socios, devem estes ser ouvidos antes da aplicação das...

O Instituto Nacional do Pão deve observar o disposto no paragrafo 2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 26891, que manda ouvir os acusados quando chame a si o julgamento de infracções, que, sem essa...

O Instituto Nacional do Pão profere decisões definitivas e executorias, em materia de disciplina corporativa. Nos processos de transgressão, tanto os julgados em recurso como em 1 instancia pelo...

Nos processos de transgressão por fabrico de pão extra, em formatos não autorizados, devem ser ouvidos os arguidos, ainda que a punição seja decretada pelo Instituto Nacional do Pão, no exercicio da...

O Instituto Nacional do Pão profere decisões definitivas e executorias, em materia de disciplina corporativa. Nos processos de transgressão, tanto os julgados em recurso, como em 1 instancia pelo...

As pessoas a que se refere o paragrafo 2 do artigo 835 do Codigo Administrativo e cuja citação deve ser requerida na petição inicial como partes recorridas são aquelas que, a sombra da decisão...