068074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068074
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação, Documento superveniente, Condenação em moeda estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022671
Nr Documento: SJ197910230680741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74cdcda81defca99802568fc003adf17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068074.D8
Sumário
Ao Supremo, como tribunal de revista, é vedado anular, por obscuras, deficientes ou contraditórias, as decisões do Tribunal Colectivo, incumbindo antes tal poder às Relações, com discreta e limitada censura pelo Supremo nos casos de mau uso daquele poder. Também integra matéria de facto - da exclusiva competência das instâncias - decidir para os efeitos do artigo 524 e do n. 1 do artigo 706, do C.P.C. se a apresentação dos documentos não foi possível até ao encerramento da discussão em 1. Instância, ou se a sua apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência posterior. É infundada a queixa da recorrente contra a condenação em pesetas, na medida em que ela esteve de harmonia com o pedido e a causa de pedir na acção e em que as letras que foram aceites pela Ré e que titularam a obrigação subjacente estavam também expressas em pesetas, e ainda porque a Ré não contestou o pagamento em tal moeda, em que aliás a obrigação foi assumida.