0855/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0855/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Saneador, Legitimidade do agente, Caso julgado formal, Constitucionalidade das disposições, Dano moral, Dano patrimonial, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005453
Nr Documento: SA1200505250855
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93e5c216da971188025702000515033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0855.04.DA
Sumário
Não se forma caso julgado (designadamente caso julgado formal) em relação às questões relativas à legitimidade das partes, que nele não tenham sido concretamente apreciadas. Não são inconstitucionais as normas dos artos 2º e 3º, nos 1 e 2 do DL 48.051, de 21.11.67, enquanto eximem de responsabilidade, no plano das relações externas, os titulares dos órgãos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas pelos danos causados pela prática de actos ilícitos e culposos (culpa leve ou grave) no exercício das suas funções e por causa delas. Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, deverá atender-se àqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, medindo-se a gravidade por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso). Ainda que, ocorrida uma torção do testículo, o Autor tivesse sempre de realizar uma intervenção cirúrgica para debelar o mal, existe nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito e culposo do médico que o assistiu num hospital público – o qual não procurou, de imediato, conforme se impunha (a intervenção tem de ser realizada no espaço de 6 a 8 horas, após a ocorrência da torção), uma certeza quanto ao diagnóstico, mediante o recurso a meios instrumentais de diagnóstico (como o Eco-poppler), ou à exploração cirúrgica imediata, em face dos resultados irremediáveis caso se tratasse de uma torção –, e a despesa subsequentemente realizada com a intervenção num hospital privado.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. 1.1.... e ..., em representação do seu filho menor ..., intentaram, no T.A.C. do Porto, acção declarativa de condenação contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e o médico A..., a prestar serviço naquele Centro Hospitalar, com fundamento na actuação ilícita e culposa daquele médico, pedindo a condenação solidária dos mesmos no pagamento do montante indemnizatório global de 10.068.064$00, acrescido de juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. 1.2.Foi admitida a intervenção acessória do ..., que fez sua a contestação apresentada pelo Réu A..., seu segurado. 1.3.Tendo atingido a maioridade no decurso da acção, o ... veio juntar procuração forense e ratificar o anteriormente processo. Por despacho de fls. 121 foi considerado regularizada a representação judiciária do Autor 1.4.Por sentença daquele T.A.C., proferida a fls. 339 e segs, foi julgada “parcialmente provada e procedente a acção, e: condenados solidariamente os dois réus a pagar ao autor a quantia de vinte e cinco mil euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a data da sentença até efectivo pagamento. condenados solidariamente os dois réus a pagar ao autor a despesa tida com a segunda intervenção cirúrgica, a liquidar em execução de sentença, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação até efectivo pagamento . 3) Absolver ambos os réus do restante pedido. 1.5.Inconformado com a decisão referida em 1.3, interpôs o Réu A... recurso jurisdicional para este S.T.A., (ao qual aderiu a ..., nos termos do disposto no art.º 683.º do C.P.C. – fls. 382), o qual foi admitido por despacho de fls.386. 1.6.O Autor ... veio interpôr “recurso subordinado”, mediante o requerimento de fls. 391, o qual foi também admitido pelo despacho de fls. 399. 1.7.O Recorrente A... apresentou as alegações de fls. 404 e segs, as quais concluiu do seguinte modo: “PRIMEIRA: - O autor intentou a presente acção contra o aqui recorrente e o Centro Hospital de Vila Nova de Gaia, imputando-lhes responsabilidade civil extra-contratual por acto de gestão pública, e alegou apenas factos tendentes a demonstrar que houve negligência na assistência médica que lhe foi prestada no Hospital. SEGUNDA: - À acção proposta pelo autor são aplicáveis as normas do Dec.-Lei n.º 48.051 de 21 de Novembro de 1967. TERCEIRA: - Dado que a causa de pedir assenta apenas em facto que tipificam a mera negligência no exercício das funções do réu Dr. A..., só o réu Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia é que terá que responder perante o autor pelos prejuízos decorrentes da conduta negligente que é apontada ao réu Dr. A.... QUARTA - Nestes termos, e conforme o disposto no n.º 1 do art.º 2° do Dec. - Lei 48051 de 21 de Novembro de 1967, o réu Dr. A... é parte ilegítima. QUINTA - O médico, réu na presente acção, não tem qualquer interesse em contradizer (art.º 26° do Código de Processo Civil), na medida em não pode ser condenado pelos danos que o autor tenha sofrido, sendo da exclusiva responsabilidade do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia ressarcir o autor dos danos que sofreu. SEXTA: - A ilegitimidade do réu Dr. A... é de conhecimento oficioso e o réu Dr. A... deve ser absolvido da instância. SÉTIMA: - Em face dos factos dados como assentes nas alíneas C), D) e E), e dos factos dados como provados nos quesitos 7°., 42°. e 45°., verifica-se que há contradição nas respostas dadas aos quesitos 37°. e 39°.. OITAVA: - Estando considerado como assente o que consta no registo clínico da ficha do SU (alínea C) e ainda que ficou provado que. o testículo sobe quando há torção e que esta provoca dores violentas, não é possível dar como provado que a torção testicular já existia - ou tinha existido - aquando do exame ao autor pelo Dr. A.... NONA: - O autor quando foi examinado pelo Dr. A... apresentava: - edema no testículo esquerdo, sem alterações do cordão, sem sinal de elevador. Temperatura de 37,6°C (alínea C)). Quer isto dizer que o testículo não subiu, nem o cordão apresentava qualquer sinal de torção. DÉCIMA: - Também não é possível dar como provada a existência da torção quando o Dr. A... examinou doente, dado que se considera que o autor não tinha dores intensas e agudas (resposta ao quesito 7º.). DÉCIMA PRIMEIRA: - A torção testicular impede a irrigação sanguínea do respectivo testículo, provocando necrose (alínea D)) pelo que sendo diagnosticada a torção testicular, é imperativo o tratamento cirúrgico logo nas primeiras 6 a 8 horas (alínea E)), o que não conjuga com o resultado da primeira intervenção cirúrgica, em que foi conservado o testículo, e consequentemente afasta a hipótese de o autor apresentar uma torção testicular quando foi examinado pelo Dr. A.... DÉCIMA SEGUNDA: - A sintomatologia descrita na própria decisão fls. 358 não se enquadra no quadro clínico do autor quando foi examinado pelo Dr. A.... DECIMA TERCEIRA: - Com a resposta dada ao quesito 39 não se pode responsabilizar o Dr. A..., já que refere que a torção testicular existia ou tinha existido aquando do exame do autor por aquele médico. Quer isto dizer, que aquando deste exame não se sabe se existia ou não a torção testicular, logo não era exigível ao Dr. A... efectuar o diagnóstico de algo que não existia. DÉCIMA QUARTA: - Por outro lado, foi considerado não provada a matéria de facto constantes dos quesitos 37°. e 38°., quando tal matéria em face do que aqui se tem referido deveria ter sido dada como provada. DÉCIMA QUINTA: - O autor alegou apenas factos tendentes a demonstrar que houve negligência na assistência médica que lhe foi prestada no Hospital, pelo que a responsabilidade no pagamento de qualquer indemnização só pode ser atribuída ao réu Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. DÉCIMA SEXTA: - O próprio Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia no processo de averiguações que realizou veio a aceitar a conclusão do relatório do instrutor de arquivamento do processo por falta de prova indiciária suficiente de uma infracção disciplinar. Em face desta decisão não pode também o réu Dr. A..., ser condenado no pagamento da indemnização dos presentes autos. DÉCIMA SÉTIMA: - Dos factos provados não resulta que no momento em que o Dr. A... examinou o autor este apresentava torção testicular, já que não era exigível o diagnóstico de uma torção que não existia quando o examinou. DÉCIMA OITAVA: - Quer o exame, quer as intervenções cirúrgicas não foram realizados na sequência da actuação do Dr. A... mas sim em virtude da evolução do estado de saúde do autor. DÉCIMA NONA: - O autor optou por realizar os tratamentos fora do Serviço Nacional de Saúde, pelo que o pagamento daquelas quantias não pode ser considerado da responsabilidade do Dr. A.... VIGÉSIMA: - O montante atribuído pelos danos não patrimoniais é excessivo e sem fundamentação para tal. VIGÉSIMA PRIMEIRA: - A amputação do testículo não é limitadora ou incapacitante, Nem sequer é visível. VIGÉSIMA SEGUNDA: - as dores emergentes das intervenções não são da responsabilidade do Dr. A... mas sim da evolução do estado de saúde do autor. VIGÉSIMA TERCEIRA: - A douta sentença sob recurso violou as -normas legais citadas no corpo das alegações, designadamente: artºs. 26°., 495°. do Código de Processo Civil. art°s. 2° e 3°. do Decreto-Lei n°. 48.051, de 21 de Novembro de 1967.” 1.8.O Autor ... apresentou as alegações de fls. 417 e segs. formulando as conclusões seguintes: “1 - Na douta sentença em crise, deu-se como provado (ponto 32) “O ... tinha perfeito conhecimento do que lhe tinha acontecido, bem como das fracas possibilidades de recuperação do testículo — resposta ao quesito 28”; (ponto 33) que “Com a primeira cirurgia, sofreu dores físicas e grande ansiedade pelo resultado — resposta ao quesito 29°; (ponto 34) “Com a segunda cirurgia, sofreu dores físicas e perdeu qualquer esperança de conservar o testículo — resposta ao quesito 30º; (ponto 35) “O ..., antes do ocorrido, era um rapaz sem defeitos físicos aparentes — resposta ao quesito 31°”; (ponto 36) “Frequentava as aulas de educação física — na escola — e jogava futebol — resposta ao quesito 32°”; (ponto 37) “Depois do ocorrido, passou a ter vergonha de se despir na presença dos colegas de escola e de jogo —resposta ao quesito 33°”; (ponto 38) “Pede constantemente aos pais para não comentarem a sua situação — resposta ao quesito 34°”; (ponto 39) “E demonstra grande preocupação e ansiedade no tocante à sua vida sexual — resposta ao quesito 36°”. 2 - Depois do sucedido — e estando provado que por mera negligência médica — o A., então com 16 anos de idade, fase da vida em que as dúvidas e insegurança já são naturalmente acentuadas, viu o seu corpo mutilado. 3 - Trata-se de um trauma que, com fortes probabilidades, o A. não conseguirá ultrapassar e, portanto, o acompanhará para toda a vida, afectando a sua vida sexual. 4 - Assim, entende-se não ser exagerada, mas antes adequada, a indemnização no valor de 29.927,88 €. 5 - O A., aquando da primeira cirurgia, tinha pleno conhecimento de que, se não tivesse havido o erro e a negligência do médico que o atendeu no Centro Hospitalar de V. N. de Gaia, a intervenção cirúrgica não traria grandes riscos, pois é cientificamente dado como assente que a intervenção dentro das primeiras 6/8 horas não acarreta a amputação do testículo. 6 - É inimaginável a ansiedade sofrida por um adolescente que estava consciente de tudo o que lhe havia acontecido nos últimos dois dias e esperava o resultado de uma intervenção cirúrgica que, bem sabia, o podia amputar para o resto da vida. 7 - Por outro lado, a não ter havido o erro médico tão grosseiramente cometido, o A. não teria necessidade de se submeter a uma segunda intervenção cirúrgica, não tendo de voltar a sofrer tudo o que já tinha. 8 - Pelo que parece adequada a indemnização pedida, no montante de 14.837,94 €, pelos danos morais derivados de ambas as intervenções cirúrgicas. 9 - Ficou provado que com as duas intervenções cirúrgicas no Hospital da Trindade, o A.. pagou 1.055.554$00 ou 5.265,08 €. 10 - Ora, se é certo que a primeira das cirurgias sempre teria de se realizar, é, igualmente, certo que se o A. não tivesse sido vítima da negligência grosseira do R. A..., a primeira cirurgia (e única necessária) ter-se-ia realizado no Centro Hospitalar de V. N. de Gaia, sem qualquer despesa para o A. 11 - Assim, deverão ser contempladas na indemnização, ambas as cirurgias, dando-se como provado o montante dispendido e devidamente documentado nos autos, sendo desnecessário relegar para liquidação em execução de sentença.” 1.9.A fls. 427 e segs constam as contra-alegações do Autor ... em relação ao recurso do Réu A..., nas quais se formulam as conclusões seguintes: “1 - O recorrente foi considerado parte legítima no Despacho Saneador, que transitou em julgado, tendo-se consolidado a sua posição jurídica na lide. 2 - O argumento do recorrente de que a legitimidade das partes é do conhecimento oficioso, em nada pode alterar a decisão, uma vez que o M° juiz a quo conheceu da questão no Despacho Saneador, que não mereceu qualquer reparo, nem sequer do ora recorrente. 3 - Por outro lado, é totalmente errada a interpretação que o recorrente dá ao art° 3° do DL 48051 de 21.11.1967. 4 - Aquele preceito estabelece a responsabilidade civil perante terceiros dos titulares dos órgãos e dos agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas, por actos ilícitos. 5 - O art° 6° daquele mesmo diploma legal define a ilicitude como “...os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.” — sublinhado nosso. 6 - Foi dado como assente a existência de um registo clínico com um determinado conteúdo, e não, como diz o recorrente, a matéria que consta nesse mesmo registo clínico, isto é, o seu conteúdo. 7 - Logo, não existe qualquer contradição nas respostas dadas aos quesitos 37° e 39° da Base Instrutória. 8 - A primeira intervenção cirúrgica foi uma tentativa, ainda que remota, de conservar o testículo, não obstante ter já passado o período em que não haveria qualquer risco de extracção. 9 - Aliás, se o A. não tivesse a torção testicular, certamente não teria havido necessidade da segunda intervenção cirúrgica e consequente extracção do testículo. 10 - Se, no momento em que o recorrente examinou o A., existia a torção testicular, aquele tinha obrigação de a detectar ou de mandar efectuar os exames necessários para afastar qualquer dúvida — Vide Doc. 1, que só agora é apresentado, já que o acórdão que nele consta foi notificado ao pai do A. já depois de da realização da Audiência de Discussão e Julgamento, cf. data nele aposta. 11 - Se a torção não existia naquele momento mas já tinha existido, o recorrente tinha, igualmente, obrigação de diagnosticá-la, já que, como ficou assente (alínea D) a torção testicular impede a irrigação sanguínea do respectivo testículo, provocando a sua necrose. 12 - Os quesitos 37° e 38° não poderiam ser dados como provados, já que o A. apresentava vários sintomas de torção testicular: dores e tumefacção testicular, e, 13 - Ainda que os elementos clínicos permitissem a hipótese da orquite, certo é e ficou provado, que também permitiam a hipótese de torção testicular. 14 - Assim, aqueles quesitos 37° e 38° nunca poderiam ser dados como provados. 15 - Ainda que o recorrente tenha agido apenas com negligência, sempre será responsável pelo pagamento da indemnização — art° 6° do DL 48051 de 21.11.1967 — já que violou “as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.” — sublinhado nosso. 16 - O recorrente é responsável também pelas despesas com as intervenções cirúrgicas, já que estas foram efectuadas em virtude de uma deficiente actuação dele, recorrente. 17 - O A. não teve possibilidade de efectuar as intervenções no Serviço Nacional de Saúde, uma vez que o teria de fazer no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, a sua área de residência, e nesse Centro Hospitalar o Dr. A..., ora recorrente, negou-se a efectuá-las ou recomendar a sua realização. 18 - Quanto aos danos não patrimoniais, sempre se dirá que, embora a amputação do testículo não seja fisicamente incapacitante, certo é, como ficou provado — quesitos 33, 34, 36 - que causou e causa graves distúrbios psicológicos ao A. 19 - Por outro lado, se o Dr. A... tivesse agido com a prudência que o exercício da sua função lhe exigia, o A. não teria de efectuar uma segunda intervenção cirúrgica nem teria sofrido tanto na e até à realização da primeira.” O contra alegante juntou ainda o docº. de fls. 438 a 461, sobre o qual se pronunciou o Réu Recorrente A... nos termos constantes de fls. 463. 1.10.O Recorrido A... apresentou as contra-alegações, de fls. 471 e segs, em relação ao recurso do Autor ..., que se dão por reproduzidas, defendendo o improvimento do recurso e concluindo não dever ser atribuída qualquer indemnização ao Autor. 1.1 1.A Exmª. Procuradora da República, neste S.T.A., emitiu o parecer de fls. 483 a 484, que se transcreve: “Acompanhando o Recorrente ... e subscrevendo a sua alegação de - fls. 427 a 431 inclusive - entendemos que o recurso jurisdicional interposto por A... (ao qual aderiu a chamada , a título acessório,...) não merece provimento. Quanto ao recurso subordinado interposto pelo ... afigura-se-nos equilibrada a solução encontrada pela decisão recorrida, quer para os danos patrimoniais – liquidação em execução de sentença – quer para os danos não patrimoniais – 25.000 € acrescidos de juros, à taxa legal, vencidos a partir da data de apelação da sentença até efectivo e integral pagamento. Na verdade, e quanto aos primeiros, a matéria provada aponta um valor unitário para todas as despesas decorrentes das duas intervenções cirúrgicas, sendo certo que apenas as despesas da segunda são resultado da conduta ilícita e culposa do Réu – sic. fls. 364. O valor encontrado para os danos morais assentou numa correcta e ponderada valoração da idade do Autor, da gravidade das consequências, da presumível situação económica de um e de outro e de censura ético jurídica imputável ao Réu. Por isso, a decisão deve também, nesta matéria, ser mantida, negando-se provimento ao recurso subordinado. O documento junto a fls. 439 atesta o comportamento culposo do Réu e Recorrente A..., em termos que não alteram a decisão recorrida e a sua valoração está prejudicada pela sua natureza não deficitiva – foi ou pode vir a ser objecto de impugnação judicial.” 2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1.Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “De Facto ... - doravante apenas ... - filho de ... e de ..., nasceu a 22 de Junho de 1983 - alínea A) da matéria assente; No dia 16 de Maio de 2000, por volta das 22H00, no serviço de urgência (SU) do CHVNG, o Dr. A..., observou o ..., receitou-lhe Ciproxina e Nimed e deu-lhe alta cerca das 22H30 - alínea B) da matéria assente; Na respectiva ficha clínica do SU, o Dr. A... registou os seguintes elementos clínicos: Edema no testículo esquerdo, sem alterações do cordão, sem sinal do elevador. Temperatura de 37,6°C - alínea C) da matéria assente; A torção testicular impede a irrigação sanguínea do respectivo testículo, provocando a sua necrose - alínea D) da matéria assente; Sendo diagnosticada torção testicular, é imperativo o tratamento cirúrgico logo nas primeiras 6 a 8 horas - alínea E) da matéria assente; O Dr. A..., mediante contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, titulado pela apólice n°968660, com início em 02.02.00 e em vigor na data dos factos referidos nesta acção, transferiu para a “... Companhia de Seguros, SA”, a responsabilidade para ele decorrente do exercício da sua actividade médica - alínea F) da matéria assente; No dia 16 de Maio de 2000, cerca das 19H45, o ... começou a sentir dores violentas, agudas e insuportáveis, num testículo, chegando mesmo a vomitar devido às dores- resposta ao quesito 1°; Por volta das 20H15, acompanhado pelos seus pais, foi atendido no consultório do Dr. ..., seu médico de família - resposta ao quesito 2º; O Dr. ... diagnosticou-lhe uma torção testicular ou uma orquite - resposta ao quesito 3º; E disse ao ... e pais que, no caso de se tratar de uma torção testicular, seria necessária efectuar uma cirurgia, no máximo de 6 a 8 horas, para distorcer o testículo e permitir a sua irrigação sanguínea, sob pena de o mesmo ter de vir a ser extraído - resposta ao quesito 4º; E mandou o ... ao SU do CHVNG munido de uma carta dirigida ao médico aí em serviço - resposta aos quesitos 5º e 6º; Quando foi atendido no SU do CHVNG pelo médico aí em serviço - Dr. A... - o ... apresentava dores e tumefacção testicular - resposta ao quesito 7º; A mãe do ... perguntou ao Dr.A... se não mandava fazer a Eco-Dopller, tendo-lhe este respondido que não, pois não tinha dúvidas de que se tratava de uma orquíte - resposta ao quesito 8º; Alertado pela mãe do ... para as graves consequências de uma torção testícular, o Dr. A... respondeu-lhe que sabia muito bem quais eram - resposta ao quesito 9°; Uma vez em casa, o pai do ..., preocupado, telefonou ao Dr. ... que pediu para lhe levar o filho logo pela manhã - resposta ao quesito 11°; Na manhã do dia 17 de Maio de 2000, o Dr. ... requisitou uma ecotomografia escrotal - Eco-Dopller - e receitou Betamox - um antibiótico - ao ... - resposta ao quesito 12°; Os pais do ... dirigiram-se de imediato ao Instituto Dr. ... e aí solicitaram esse exame com carácter de urgência - resposta ao quesito 13º; No dia 18 de Maio de 2000 pelas 15H15 foi realizada a ecotomografia escrotal cujas conclusões são as seguintes: “testículo esquerdo globoso, - hipoecogéníco e praticamente sem vascularização, alterações estas que sugerem isquemia testicular pós-torção. A hipótese de orquíte parece-nos de excluir dado que nas situações de orquite observa-se por Doppler aumento da vascularização intra-testicula,” - resposta ao quesito 14º; Nesse mesmo dia 18 de Maio, e por recomendação do médico de família - Dr. ... - o ... e seus pais dirigiram-se ao consultório do Dr. ..., o qual, depois de ter examinado cuidadosamente o doente e os resultados da ecotomografia, disse que a única solução era operar o mais rápido possível - resposta ao quesito 15°; O Dr. ... explicou-lhes que, nestes casos, a intervenção cirúrgica deve ocorrer nas 6 a 8 horas seguintes ao aparecimento da lesão, mas que, não obstante terem já decorrido cerca de 48 horas desde esse aparecimento, iria fazer todos os possíveis para aproveitar o testículo afectado - resposta ao quesito 16°; Cerca de 2 horas mais tarde, no Hospital da Trindade (HT), foi feita a intervenção cirúrgica - resposta ao quesito 17°; Apesar de tentada, a recuperação do testículo afectado não foi possível, dado que o ..., logo no dia seguinte, apresentou reacções alérgicas, temperatura elevada e sintomas de rejeição - resposta ao quesito 18°; Pelo que teve de ser submetido a nova cirurgia para extracção definitiva do testículo resposta ao quesito 19º; A torção testicular ocorre frequentemente até aos 20 anos, e é consequência de malformação das estruturas de fixação do testículo - resposta ao quesito 20°; O diagnóstico de torção testícular deve ser considerado sempre que o paciente se queixe de dor escrotal aguda e de tumefação resposta ao quesito 21º; A orquite é uma urgência urológica devido a quadro álgico intenso - resposta ao quesito 22°; A torção testicular e a orquite apresentam alguns sintomas comuns - resposta ao quesito 23°; A Eco -Dopiler traduz-se num exame ecográfico de fácil execução, que detectando a presença ou ausência de vascularização no testículo - ou o maior ou menor afluxo de sangue ao mesmo - permite, na maior parte dos casos, fazer o diagnóstico diferencial entre torção testícular e orquite - resposta ao quesito 24°; A medicação receitada ao ... pelo Dr. A... é, em princípio, a correcta para uma orquite - resposta ao quesito 25°; Pela realização da ecografia escrotal o autor pagou a quantia de 12.500$00 - resposta ao quesito 26°; Pelas duas intervenções cirúrgicas no HT, pagou 1.055.554$00 - resposta ao quesito 27° O ... tinha perfeito conhecimento do que lhe tinha acontecido, bem como das fracas possibilidades de recuperação do testículo - resposta ao quesito 28°; Com a primeira cirurgia, sofreu dores físicas e grande ansiedade pelo resultado - resposta ao quesito 29°; Com a segunda cirurgia, sofreu dores físicas e perdeu qualquer esperança de conservar o testículo - resposta ao quesito 30º; O ..., antes do ocorrido, era um rapaz sem defeitos físicos aparentes - resposta ao quesito 31°; Frequentava as aulas de educação física - na escola - e jogava futebol - resposta ao quesito 32° Depois do ocorrido, passou a ter vergonha de se despir na presença dos colegas de escola e de jogo - resposta ao quesito 33°; Pede constantemente aos pais para não comentarem a sua situação - resposta ao quesito 34°; E demonstra grande preocupação e ansiedade no tocante à sua vida sexual - resposta ao quesito 36°; A torção testicular existia - ou tinha existido - aquando do exame do ... pelo Dr. A... - resposta ao quesito 39° O testículo sobe quando há torção - resposta ao quesito 42°; A torção testícular provoca dores violentas - resposta ao quesito 45°.” 2.O Direito Conforme se deixou relatado vêm interpostos dois recursos da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, de fls. 339 e segs: um recurso independente do réu A..., e um recurso subordinado do Autor ..., quanto à parte da sentença que lhe foi desfavorável. Apreciar-se-á, em primeiro lugar, o recurso do Réu A... e, seguidamente, o do Autor. 2.2.A O Réu recorrente sustenta a sua ilegitimidade passiva na acção em causa, contradição na matéria de facto considerada provada, falta de actuação negligente da sua parte, injustificação da quantia fixada a título de danos patrimoniais e excesso da arbitrada a título de danos não patrimoniais. Impõe-se, pois, iniciar a análise pela matéria respeitante à alegada ilegitimidade passiva do recorrente que, a proceder, determinará a sua absolvição da instância, com prejuízo do conhecimento das demais questões suscitadas neste recurso. 2.2.A.1. Como vimos (1.1) a acção foi proposta pelos pais do Autor ... (na altura, menor), em sua representação, contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e o médico A..., com fundamento na actuação ilícita e culposa deste último, traduzida em diagnóstico e tratamento negligentes, de que derivaram para o Autor prejuízos materiais e morais. A sentença recorrida, julgando parcialmente provada e procedente a acção, condenou ambos os Réus, solidariamente, por considerar provada a conduta ilícita e culposa imputada ao Réu, ora recorrente, médico daquele Centro Hospitalar. Enquadrou a responsabilidade em causa nos artos 22º e 271º da C.R.P. e, deixou ainda consignado que, sobre o eventual direito de regresso do Réu Centro Hospitalar de V.N. de Gaia sobre o seu funcionário qualificado, regia o artº 2º, nº 2 do DL 48.051, de 21.11.67. A primeira questão que se nos coloca, e à qual urge dar resposta, é a de saber se, tendo o despacho saneador considerado parte legítima ambos os Réus e, não tendo tal despacho sido objecto de recurso, a decisão quanto à legitimidade passiva do recorrente A... transitou em julgado, conforme o Autor defende nas respectivas contra-alegações a este recurso, não podendo agora ser alterada. Desde já se adianta que a resposta é negativa. De facto: O despacho saneador, quanto à matéria em análise refere apenas: “Autor e réus, dotados de personalidade e capacidade judiciária são partes legítimas” A legitimidade do Réu A..., contra quem tinha sido proposta a acção (juntamente com o C.H.V.N.G.) nunca havia sido questionada nos autos, designadamente pelo próprio Recorrente, que contestou sem arguir a respectiva ilegitimidade. Assim se compreende que, no saneador, o Exmº Juiz a quo se tenha abstido de qualquer debate sobre a questão e se tenha limitado ao uso daquela fórmula genérica. Todavia, se já anteriormente à reforma do Código do Processo Civil, operada pelos Decretos-Leis nos 321/A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro, a mais autorizada doutrina (cf. Alberto dos Reis, C. P. Civil anotado, vol. III, pág. 199 e 200; Antunes Varela, R. L.J, ano 102, pág. 287; Castro Mendes Direito Processual Civil vol. III, pág 164; Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código do Processo Civil, vol. III, pág. 77 e 78) e boa parte da jurisprudência (cf., entre outros, acos deste S.T.A. de 9.11.95, rec. 37.590, de 10.12.03, rec. 864/03) entendiam que a declaração genérica, no despacho saneador, relativa à não verificação de excepções dilatórias, não constituía caso julgado, o qual só se formava relativamente a questões nele concretamente apreciadas, tal conclusão é hoje inequívoca em face da redacção do artº 510º, nº 3 do C. P. Civil. Na verdade, quanto ao conhecimento das excepções dilatórias e nulidades processuais, o preceito em referência dispõe expressamente que o despacho saneador “constitui, logo que transite, caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas” (itálico nosso) Com efeito, como bem se refere no ac. deste S.T.A., de 9.11.95, rec. 37.590 «quando o juiz se limita a exarar a fórmula vaga e abstracta “o tribunal é competente, as partes são legítimas, não há nulidades ou questões que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa”, então, apenas se emite “um juízo abstracto de mero conteúdo geral e negativo”, “o Juiz não se pronuncia, positiva e concretamente, sobre questão alguma”…». Assente que não se formou caso julgado, designadamente caso julgado formal, quanto à legitimidade passiva do médico A..., vejamos agora se procede a sua alegação no sentido de dever ser considerado parte ilegítima no presente processo. Entende-se que sim. Efectivamente: Embora sem aludir à controvérsia doutrinal e jurisprudencial sobre a eventual inconstitucionalização das disposições do DL 48.051 de 21.11.67, concernentes à responsabilidade dos agentes do Estado e demais entes públicos, fundada em actos meramente culposos, por força da entrada em vigor da C.R.P. de 1976, a sentença faz decorrer directamente dos artos 22º e 271º, n.º 1 da C.R.P. a obrigação solidária de ambos os Réus quanto à indemnização atribuída ao Autor pelos danos por este sofridos, mercê da conduta ilícita e culposa do médico ora recorrente. Implicitamente, aderiu, pois, ao entendimento segundo o qual, as normas do DL 48.051 de 21.11.67, quanto ao aspecto em causa, são incompatíveis com o estatuído naqueles preceitos constitucionais, pois, de outro modo, nunca poderia ter responsabilizado o recorrente solidariamente com o Hospital, por a tal se opôr o artº 2. nº 1 do DL 48.051, que apenas admite a responsabilização directa do ente público perante o lesado, em caso de conduta ilícita e meramente culposa do agente, como foi o caso. Erradamente, porém, em nosso entender. De facto:A jurisprudência conhecida dos nossos Tribunais Superiores dá-nos apenas nota de duas decisões que, no aspecto em análise, julgaram inconstitucional o referido regime, por a Constituição ter passado a impor a responsabilidade directa do lesante: um proferido pelo S.T.J. em 6 de Maio de 1986, in BMJ, nº 357, pág. 392, e o outro proferido por este S.T.A. no rec. 47.084, em 3.5.01 (in Apêndice ao DR de 8 de Agosto de 2003, pág. 3249 e segs). Em sentido oposto se pronunciaram vários outros acórdãos deste S.T.A., de que se citam: ac. de 29.10.92, rec. 29.944; ac. de 28.202, rec. 48.178; ac. de 3.6.04, rec. 47.722 (os dois últimos disponíveis na base de dados do S.T.A.). Na doutrina, se bem que dividida quanto à questão em debate, tem prevalecido o entendimento favorável à inconstitucionalidade das disposições do DL 48.051 que isentam da responsabilidade perante o lesado o funcionário ou agente meramente negligente. (sobre as diversas posições doutrinais a este propósito, ver o ac. deste S.T.A. de 3.6.04, rec. 47.722, já citado, bem como o ac. do Tribunal Constitucional de 13.4.04, pº 236/04). A primeira vez que o Tribunal Constitucional teve ocasião de se debruçar directamente sobre esta questão foi no ac. de 13.4.04, rec. 236/04 (publicado nos Cadernos de Justiça Administrativa, nº 46, pág. 3 e segs, com anotação do Prof. João Caupers), proferido, de resto, após a sentença aqui em recurso. O referido aresto mostra-se conforme ao entendimento maioritário da jurisprudência deste S.T.A., decidindo que não são inconstitucionais as normas dos artos 2º e 3º, nos 1 e 2 do DL 48.051, de 21/11/67, enquanto eximem de responsabilidade, no plano das relações externas, os titulares dos órgãos, funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas pelos danos causados pela prática de actos ilícitos e culposos (culpa leve ou grave) no exercício das suas funções e por causa delas. Aí se pondera, de facto, tal como vinha considerando a jurisprudência deste S.T.A., que o artº 22º da C.R.P. apenas impõe que o Estado e demais entes públicos respondam sempre ao lado dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes, por actos funcionais, quando a lei impuser a responsabilidade directa destes, mas já não impõe que estes sejam, em todos os casos, directamente accionáveis pelos lesados. Por seu turno, o art.º 271º, nº 1 da C.R.P., limita-se a estabelecer a responsabilidade civil, criminal e disciplinar dos funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas por actos e omissões praticados no exercício das suas funções, deixando em aberto a questão de saber quais os pressupostos do dever de indemnizar e perante quem é efectivada a responsabilidade (o Estado e as entidades públicas, por via de regresso, ou os particulares lesados?) elementos que estão, por ora, concretizados no DL nº 48.051. Em sentido idêntico se pronunciou também, posteriormente, o acórdão da 2ª Secção do T. Constitucional, de 5.1.05, proc. 335/02, a propósito do recurso do acórdão deste S.T.A. de 28.2.02, proc. 48.178 (já citado), cuja decisão confirmou. A orientação largamente maioritária deste S.T.A., no sentido da compatibilidade das disposições do DL 48.051 com o texto constitucional, designadamente com os artos 22º e 271º da C.R.P., foi, assim, reforçada com a tomada de posição do T. Constitucional nas duas ocasiões em que foi confrontado directamente com a questão (já antes a Comissão Constitucional a afrontou lateralmente, no seu Parecer nº 22/79, conforme se dá nota no citado ac. 236/2004 do T. Constitucional). Nenhuma razão se vê para divergir de tão abalizado entendimento, que aqui também se perfilha. Deste modo, impõe-se reconhecer a razão do recorrente A..., quando defende que a sentença recorrida errou ao responsabilizá-lo directamente perante o lesado, com fundamento na prática de acto ilícito e culposo, pois a tal se opõe o art.º 2º, nº 1 do DL 48.051, devendo, antes, ser absolvido da instância, nos termos do disposto no art.º 494º, e) do C.P.C., por ilegitimidade passiva. Procede, por estas razões, o recurso do recorrente A..., ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no mesmo. 2.2.B. Recurso do Autor .... O recorrente discorda da decisão judicial impugnada, na parte em que fixou a indemnização por danos não patrimoniais em € 25.000.000 e, ainda, da exclusão do ressarcimento dos danos patrimoniais, as despesas realizadas com a primeira intervenção cirúrgica. Vejamos se lhe assiste razão. 2.2.B.1. Quanto à indemnização por danos não patrimoniais. Sustenta o recorrente, em síntese, que face à matéria de facto considerada provada, a indemnização por danos não patrimoniais que peticionou, no montante de 29.927.88 € (vinte e nove mil, novecentos e vinte e sete euros e oitocentos e oito cêntimos) e 14.837,94 (catorze mil, oitocentos e trinta e sete euros e noventa e quatro cêntimos), este último pelos sofrimentos físicos e morais nas duas intervenções, se revela adequada. Vejamos: Ficou provado nos autos que o Autor, antes do ocorrido, era um rapaz sem defeitos físicos aparentes. Frequentava as aulas de educação física, na escola, e jogava futebol. Depois do ocorrido, passou a ter vergonha de se despir na presença dos colegas de escola e de jogo. Pede constantemente aos pais para não comentarem a sua situação, e demonstra grande preocupação e ansiedade no tocante à sua vida sexual. (Respostas aos quesitos 31º a 36º, inc. da base instrutória) Foi ainda considerado provado que, com a primeira cirurgia, sofreu dores físicas e grande ansiedade pelo resultado (resposta ao quesito 29º). Com a segunda cirurgia, sofreu dores físicas e perdeu qualquer esperança de conservar o testículo (resposta ao quesito 30º). De harmonia com o preceituado no art.º 496º do Código Civil, na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, deverá atender-se àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (nº 1). “A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de factores subjectivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária (Antunes Varela, Dto das Obrigações, vol. I, 7ª ed. pág. 600). O seu montante será calculado segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica e à do lesado e demais circunstâncias do caso (art.º 496º n.º 3 e 494º do C. P. Civil). Ora, no presente caso, dir-se-á, em primeiro lugar, que não se vê justificação para no cômputo de indemnização por danos morais, discriminar, em montantes separados, a quantia atribuída a título de ressarcimento pelas dores físicas, ansiedade e desgosto que o Autor sofreu aquando da realização das duas intervenções cirúrgicas, e o quantitativo a fixar como reparação dos restantes danos não patrimoniais sofridos. Todavia, entende-se assistir razão ao Autor quando sustenta que, face à matéria de facto provada, indiciadora das dores físicas e enorme ansiedade que teve de suportar na altura dos factos e, das consequências, que se reputam de graves, em termos de dor moral, que marcaram negativamente a sua adolescência – fase crucial na vida de qualquer ser humano, designadamente em tudo o que diga respeito à sexualidade, como é o caso –, e susceptíveis de o acompanhar no futuro, a quantia de € 25.000.000 fixada pela sentença não se revela equitativa. Antes, atendendo a todos aqueles factos, bem como às circunstâncias do caso, aí se compreendendo as características do acto ilícito, fonte do dano, particularmente censurável, a presumível situação económica do Réu sobre o qual recai o dever de indemnizar e do lesado, considera-se dever ser elevada a indemnização por danos não patrimoniais, em relação ao decidido no T.A.C., reputando-se equitativa a fixação de uma quantia única de € 40.000, como reparação de todos os danos morais sofridos pelo lesado, em consequência da actuação ilícita e culposa do médico que assistiu o Autor no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. 2.2.B.2. Quanto à exclusão da quantia dispendida pela primeira intervenção cirúrgica do Autor, no Hospital da Ordem da Trindade, dos danos patrimoniais indemnizáveis. A sentença recorrida considerou, a este propósito, que “sendo certo estarmos perante uma situação de torção e não de orquite, sempre se imporia uma intervenção cirúrgica para corrigir essa lesão mecânica e debelar o perigo de amputação do testículo”. Daí retira a sentença a conclusão que, o gasto com a primeira intervenção cirúrgica não pode ser objectivamente imputado, em termos de causalidade adequada, à conduta ilícita e culposa do médico réu, mas somente a despesa realizada com a segunda das intervenções cirúrgicas. E, como a matéria de facto apenas dá nota do total da despesa realizada com as duas intervenções cirúrgicas, sem fornecer elementos que permitam o desmembramento dessa soma em ordem a liquidar a despesa parcelar com a segunda operação, relegou para execução de sentença a liquidação desse dano ressarcível. O Autor não concorda com o assim decidido, sustentando, “que se é certo que a primeira das cirurgias sempre teria de se realizar, é, igualmente, certo que se o A. não tivesse sido vitima da negligência grosseira do R. A..., a primeira cirurgia (e única necessária) ter-se-ia realizado no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, sem qualquer despesa para o A.” Entende-se que a razão está do lado do Recorrente. Tem sido entendimento jurisprudencial pacífico que o artº 563º do Código Civil, respeitante ao nexo de causalidade, consagra a chamada doutrina da causalidade adequada, entendendo-se aplicável, no domínio da responsabilidade por factos ilícitos, a versão negativa da referida teoria (formulação de Ennecerus Lehmann). Nesta formulação, a condição deixará de ser causa do dano sempre que “segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano”. No caso em apreço, como resulta claramente da matéria de facto provada, se o médico que assistiu o Autor no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia tivesse procurado, de imediato, conforme se impunha, “uma certeza, mediante o recurso a meios instrumentais de diagnóstico – como o Ecopopler –, ou tivesse partido para a exploração cirúrgica, que se justificava em face dos resultados irremediáveis caso se tratasse de uma torção”, conforme a sentença bem reconheceu a propósito da análise dos pressupostos da ilicitude e da culpa (fls. 363), o Autor seria operado no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, como bem alega o Autor. Ao recurso à primeira intervenção, no Hospital da Ordem da Trindade, após obtenção do diagnóstico correcto, não pode, pois, considerar-se indiferente, em termos de normalidade, o comportamento negligente do médico do Centro Hospitalar de Gaia, a quem o Autor recorreu. Existe, assim, ao invés do decidido, um nexo causal, em termos de causalidade adequada, entre aquele comportamento e a despesa realizada com a primeira intervenção cirúrgica E, dado que ficou provado o montante expendido com as duas intervenções (1.055.554$00 ou 5.265,08 €), nada há que relegar para execução de sentença. Procedem, pois, as conclusões 9ª a 11ª das alegações do recorrente. 3. Nestes termos, acordam: conceder provimento ao recurso do Réu A..., revogando a decisão recorrida na parte em que o condenou, solidariamente com o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, no pagamento de indemnização ao Autor, e absolver o referido Réu da instância, por ilegitimidade passiva, nos termos do artº 494º, e) do C.P. Civil. conceder parcial provimento ao recurso do Autor, revogando a decisão recorrida na parte em que fixou a indemnização por danos morais em €25.000, que se fixa agora em € 40.000 (com juros desde a data da decisão em 1ª instância até efectivo pagamento), e, na parte em que exceptuou de indemnização a despesa com a primeira intervenção cirúrgica. Fixa-se, pois., agora a indemnização por danos patrimoniais em € 5.265,08. à qual acrescem juros de mora desde a citação até integral pagamento. Custas pela A. na proporção que decaiu. Lisboa, 25 de Maio de 2005, – Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – Madeira dos Santos.