002414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002414
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a bordo, Armador, Navio, Solidariedade, Credito devido, Trabalhador maritimo, Audiencia de julgamento, Representação em juizo, Falta do autor, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004060
Nr Documento: SJ199009190024144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3cc6e1dd8192f22802568fc0039746eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002414.2D
Sumário
O armador que contrata pessoal que passa a estar ao seu serviço e responsavel pelo cumprimento do contrato de matricula que e um contrato de trabalho a bordo. Se o proprietario de embarcação não for o armador, um e outro são responsaveis solidarios por todas as obrigações a favor dos tripulantes, que resultem da matricula - artigo 46, paragrafo 7, do Decreto 45968 e artigo 46 paragrafo 7, do Decreto 45969, ambos de 15 de Outubro de 1964. Basta que os autores não presentes na audiencia de julgamento estejam nela representados por mandatario judicial, muito embora sem poderes especiais, para a lei não exige, para evitarem a absolvição da instancia do Reu, apenas sofrendo a sanção de serem declarados provados os factos por este alegados que sejam pessoais daqueles.