I - O armador - seja ou não proprietario - e o proprietario do navio - seja ou não o armador - são solidariamente responsaveis pelo integral pagamento das soldadas e outros debitos aos respectivos...

I - O armador que contrata pessoal que passa a estar ao seu serviço e responsavel pelo cumprimento do contrato de matricula que e um contrato de trabalho a bordo. II - Se o proprietario de...

I - Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 74/73, de 1 de Março, e porque este so repele o contrato individual de trabalho do pessoal de Marinha de Comercio (artigo 1), continuou em vigor...

I - A compensação de creditos deve ser invocada como excepção e so sera em reconvenção quando o demandado, alegando um credito iliquido de montante superior ao do demandante, peça a condenação ou a...

I - Pressuposto essencial do chamamento a autoria, nos termos do artigo 325 do Codigo de Processo Civil, e que pelo dano resultante da sucumbencia do reu deva responder o chamado, em virtude duma...

I - Havendo creditos em divida, a liquidação da sociedade tem caracter provisorio e pode ser posteriormente corrigida, com rectificação da partilha, pois a personalidade social mantem-se enquanto não...