042030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 042030
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e genérica, Audiência e defesa, Nulidade insuprível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051110
Nr Documento: SA119990304042030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5e337147f7da76e802568fc0039f976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042030.D0
Sumário
Em processo disciplinar deverá a acusação ser elaborada, por forma clara e precisa, e indicação de factos concretos que suportem a imputação infraccional, por modo a que o arguido fique suficientemente habilitado a exercer com eficácia o seu direito de defesa, sem o que se verifica a nulidade insuprível prevista no n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro. Afirmações conclusivas, genéricas ou abstractas geram nulidade insuprível, por falta de audiência e defesa, se se concluir que o arguido, não podendo, concreta e seguramente, identificar as infracções imputadas não podia exercer, sem restrições, o seu direito de defesa. É meramente conclusiva a imputação a uma professora de ter dirigido a alguns alunos de uma turma expressões de "cobardes", "mentirosos" e "ignorantes", sem a necessária discriminação e indicação concreta dos factos referenciados ao tempo e circunstancialismo em que foram proferidas, designadamente a identificação dos alunos visados.