074663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074663
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Responsabilidade internacional do estado, Culpa do tribunal, Direitos fundamentais, Justo impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000373
Nr Documento: SJ198701080746632
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eb53fac17d706ba802568fc00393001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074663.E4
Sumário
Não se verifica a nulidade do acordão na modalidade de omissão de pronuncia quando o Tribunal da Relação deixou de se pronunciar sobre a materia da retenção do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamação. Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, a questão não pode ser examinada em sede de justo impedimento - que se coloca no dominio da conduta das partes - mas sim em sede de responsabilidade do Estado. Se existir "culpa exclusiva do Tribunal" na junção tardia da contestação aos autos, havera violação dos direitos fundamentais do contestante (artigo 20 da Constituição da Republica), o que fara incorrer o Estado em responsabilidade internacional (artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).