0252317 - Tribunal da Relação do Porto

I - A reforma de letra traduz-se na substituição de uma letra por outra, o que pode ser motivado por diversas circunstâncias, como a amortização parcial do débito, o deferimento da data do vencimento, a alteração do montante, a intervenção de novos subscritores ou a eliminação de algum dos anteriores. II - Essa reforma não implica, só por si, a extinção da primitiva obrigação cambiária, por novação, a qual exige alegação e prova de expressa manifestação de vontade no sentido de se contrair nova obrigação. III - A lei não prevê a reforma de cheques.