0039606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0039606
Acórdão
Descritores: Autonomia da vontade, Competência convencional, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009555
Nr Documento: RL199201300039606
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42193a3818ffc2528025680300016c80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039606.A1
Sumário
O princípio da autonomia da vontade das partes pode exercer influência directa no campo da competência territorial. Neste domínio, o apontado princípio é preponderante. E se a convenção consiste em "facto de aforamento", "facto de competência" ou "actum de foro prorrogando" obedecer aos requisitos ínsitos no n. 2 do artigo 100 do Código de Processo Civil, a competência fundada em tal estipulação é "tão obrigatória como a que deriva da Lei". Nada obsta à cumulação de convenções relativa ao n. 1 do artigo 74 do CPC concernente ao lugar do cumprimento da obrigação, com a convenção prevista no artigo 100 do CPC destinada a modificar, a substituir, as regras da competência territorial.