9731335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9731335
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeitos do recurso, Alegações, Prazo, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022912
Nr Documento: RP199801299731335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/514207b38c7316728025686b00670b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731335.02
Sumário
O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão do recurso. Porém, no caso de o juiz, no despacho de admissão do recurso, lhe fixar o efeito suspensivo, e de vir a deferir o requerimento do apelado para atribuição do efeito meramente devolutivo, aquele prazo para alegações inicia-se com a notificação desse despacho de alteração do efeito do recurso.