038820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038820
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Sequestro, Violação, Roubo, Comparticipação, Co-autoria
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000334
Nr Documento: SJ198702250388203
Referência Publicação: BMJ N364 ANO1987 PAG582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dc806c30ca8a529802568fc00392f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038820.20
Sumário
E tal o apreço pelo bem juridico liberdade, que o legislador se não contentou em prever, no artigo 160 do Codigo Penal, os casos tipicos de desrespeito por ele - "detenção", "prisão", ou "manutenção" destes estados -, levando o seu cuidado ao ponto de aos referidos tipos aditar a previsão generica da privação da liberdade "de qualquer forma". Assim, e de concluir que incorre naquele preceito quem consciente e voluntariamente afecte a livre circulação de outrem, sem poderes para o fazer, não sendo hoje de excluir a "simples retenção", anteriormente equiparada a ofensa corporal (artigo 330, paragrafo 1, do Codigo Penal de 1886), e, por redobrada razão, e de incluir qualquer conduta que não deixe o cidadão em toda a sua liberdade. A area de liberdade calcada pelo autor do crime do artigo 201, n. 1, pode ser menos extensa que a desrespeitada pelo artigo 160, n. 1, bastando, acola, que a mulher seja, contra a sua vontade, privada da faculdade de escolher o homem ou a ocasião para copular, e isso pode não interferir, ou interferir muito pouco, com a liberdade de locomoção, antes ou depois do acto carnal. Os reus caem no ambito do artigo 201, n. 1, se todos eles, consoante o acordado, cooperaram nos actos de violencia fisica e de intimidação, propiciatorios da copula vaginal praticada por um deles: este preencheu tudo quanto o tipo penal descreve, e os restantes tomaram, por acordo, parte directa na execução, concorrendo adequadamente para o resultado (artigo 26). Se a "violencia" foi utilizada tanto para a copula como para a tirada do dinheiro, encontrando-se a vitima, em ambos os casos, na "impossibilidade de resistir", e se a violencia ou irresistibilidade foi obra dos tres reus, todos eles tomaram parte directa no roubo, praticaram um dos seus elementos constitutivos (artigo 26), sendo-lhes, pois, imputado o crime de roubo em co-autoria.