97S180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Couto Mendonça
Processo: 97S180
Acórdão
Descritores: Nulidades, Nulidade de sentença, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Regime de arguição, Caso julgado, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033550
Nr Documento: SJ199805060001804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73634c0b435f547f802568fc003b73d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S180.BB
Sumário
No processo de trabalho há uma norma especial (artigo 72, n. 1, do CPT), segundo o qual a arguição da nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações, cuja razão de ser radica no princípio da economia e celeridade processuais. A arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser feita no requerimento de interposição do recurso e não na respectiva alegação, sob pena de não ser conhecida, por extemporaneidade. Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele, sem prejuízo do que se dispõe sobre os recursos de revisão e de oposição (artigo 671 do CPC). O trânsito em julgado do acórdão da Relação que decidia sobre a aplicabilidade de uma Lei de Amnistia a determinada situação, obsta a que seja reapreciada, essa mesma questão, com fundamento na interpretação, em diferente sentido, firmada pelo Tribunal Constitucional.