082675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082675
Acórdão
Descritores: Extinção das obrigações, Novação, Pressupostos, Animus novandi, Declaração expressa, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Garantia das obrigações, Extinção, Ampliação da decisão de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018246
Nr Documento: SJ199303090826751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce2c54946b25335a802568fc003a582cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082675.67
Sumário
Para que se possa falar de extinção por novação da primeira obrigação, é necessário que haja essa vontade - animus novandi - por parte dos contraentes e que, segundo o artigo 859 do Código Civil a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da outorga, seja expressamente manifestada. Investigar e fixar a vontade real das partes é matéria de facto; interpretar e fixar juridicamente o sentido jurídico da declaração negocial de harmonia com os critérios legais, é matéria de direito. Ofende o disposto no artigo 236 do Código Civil a decisão da Relação de prescindir da prova do conteúdo do articulado da vontade real das partes e decidir apenas pela interpretação nos termos em que aquela vontade se expressa. Tal decisão é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, dado constituir matéria de direito. A novação faz extinguir simultaneamente as garantias da obrigação extinta, mesmo as legais, desde que se não faça expressa reserva da conservação das mesmas. V - Se a Relação não deu como provado o "animus novandi", necessária para que se observe a novação, há que fazer baixar o processo para novo julgamento, ampliando, nesse sentido, a matéria de facto.