082675 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que se possa falar de extinção por novação da primeira obrigação, é necessário que haja essa vontade - animus novandi - por parte dos contraentes e que, segundo o artigo 859 do Código Civil a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da outorga, seja expressamente manifestada. II - Investigar e fixar a vontade real das partes é matéria de facto; interpretar e fixar juridicamente o sentido jurídico da declaração negocial de harmonia com os critérios legais, é matéria de direito. III - Ofende o disposto no artigo 236 do Código Civil a decisão da Relação de prescindir da prova do conteúdo do articulado da vontade real das partes e decidir apenas pela interpretação nos termos em que aquela vontade se expressa. IV - Tal decisão é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, dado constituir matéria de direito. V - A novação faz extinguir simultaneamente as garantias da obrigação extinta, mesmo as legais, desde que se não faça expressa reserva da conservação das mesmas. V - Se a Relação não deu como provado o "animus novandi", necessária para que se observe a novação, há que fazer baixar o processo para novo julgamento, ampliando, nesse sentido, a matéria de facto.

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