025359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025359
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Documento de transporte, Tipografia, Coima
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Natividade Rosas e Gonçalves Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054589
Nr Documento: SA220001011025359
Data de Entrada: 28/06/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be2dbbe10c324a34802569fa00580811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025359.EA
Sumário
Nos termos do disposto no art.º 7º n.º 1 do DL n.º 45/89, de 11.02, a impressão de documentos de transporte por tipografias está, além do mais, condicionada (cfr. art.º 10º n.º 1) à prévia requisição escrita do adquirente utilizador. E de harmonia com o disposto nos n.ºs 2 e 4 do referido art.º 10º do citado diploma legal, sobre aquelas tipografias impende, além do mais, o dever de guarda e conservação daquelas requisições, por ordem cronológica e pelo prazo de cinco anos. O fornecimento dos impressos referidos pelo art.º 7º n.º 1, sem observância do disposto no art.º 10º n.º 1, isto é, sem prévia requisição escrita do adquirente utilizador, integra, sem mais, infracção fiscal punível com coima a graduar entre 200.000$00 e 6.000.000$00 e susceptível de imputação tanto à tipografia emitente, como ao utilizador adquirente.