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I - As tipografias autorizadas a imprimir documentos de transporte válidos para efeitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado são obrigadas a fazer constar desses impressos «a referência à...

I - Nos termos do disposto no art.º 7º n.º 1 do DL n.º 45/89, de 11.02, a impressão de documentos de transporte por tipografias está, além do mais, condicionada (cfr. art.º 10º n.º 1) à prévia...

I - Tendo decorrido mais de trinta dias entre a data da entrada do requerimento, para instalação duma industria, nos serviços e aquela em que foi despachado e tratando-se de modalidade industrial não...