Tipografia - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do n. 3 do art. 3º do DL n. 45/89, de 11/2, os documentos de transporte cujo conteúdo não seja processado por mecanismos de saída de computador deverão conter, impressos...

I - O Ministro das Finanças, por proposta do DGI, pode determinar a revogação da autorização concedida para impressão de documentos de transporte quando sejam detectadas irregularidades relativamente...

I - As tipografias autorizadas a imprimir documentos de transporte válidos para efeitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado são obrigadas a fazer constar desses impressos «a referência à...

I - Nos termos do disposto no art.º 7º n.º 1 do DL n.º 45/89, de 11.02, a impressão de documentos de transporte por tipografias está, além do mais, condicionada (cfr. art.º 10º n.º 1) à prévia...

I - Tendo decorrido mais de trinta dias entre a data da entrada do requerimento, para instalação duma industria, nos serviços e aquela em que foi despachado e tratando-se de modalidade industrial não...