I - A legalidade da liquidação efetuada a coberto do n.º 9 do artigo 35.º do CIEC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, pode ser impugnada...

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal...

I - Nos termos do n. 3 do art. 3º do DL n. 45/89, de 11/2, os documentos de transporte cujo conteúdo não seja processado por mecanismos de saída de computador deverão conter, impressos...

I - O Ministro das Finanças, por proposta do DGI, pode determinar a revogação da autorização concedida para impressão de documentos de transporte quando sejam detectadas irregularidades relativamente...

I - As tipografias autorizadas a imprimir documentos de transporte válidos para efeitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado são obrigadas a fazer constar desses impressos «a referência à...

I - Nos termos do disposto no art.º 7º n.º 1 do DL n.º 45/89, de 11.02, a impressão de documentos de transporte por tipografias está, além do mais, condicionada (cfr. art.º 10º n.º 1) à prévia...

I - A "guia de transporte", a que se refere o art. 15 do DL n. 366/90, de 24/11, que deve acompanhar obrigatoriamente o transporte das mercadorias, no caso deste ser prestado por transportadores...

I - A considerar-se idêntica a previsão de duas normas penais sucessivas, não se põe o problema de aplicação da lei mais favorável ao infractor se o ilícito se houver consumado na vigência da mais...

A falta de exibição de documento de transporte nos termos do art. 13 n. 1 b) do Dec-Lei 45/89 não encontra correlato na tipicidade do art. 33 do R.J.I.F.N.A. constituindo pois infracção fiscal...

I - A falta de emissão ou exibição do documento de transporte, nos termos dos arts. 13 n. 1 al. b) e n. 13 do dec-lei 45/89, de 11 Fev. não é subsumível ao ilícito previsto no art. 33 n. 1, 2 parte...