086621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 086621
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Sub-rogação, Enriquecimento sem causa, Formação do contrato, Culpa, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029598
Nr Documento: SJ199603050866212
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG608.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII PAG334.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/912b7630df07281a802568fc003b188dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:086621.52
Sumário
A doutrina do Assento de 26 de Maio de 1994, do S.T.J., respeita apenas à especificação. Continua de pé a jurisprudência no sentido de "ao S.T.J., como tribunal de revista, não é lícito anular as decisões do Tribunal Colectivo por vícios do questionário. Para que se possa falar de enriquecimento sem causa impõe-se que se verifiquem, cumulativamente, três requisitos: a) - um enriquecimento ou "obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial"; b) - que esse enriquecimento "careça de causa justificativa - ou porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido"; c) - que tal enriquecimento "tenha sido obtido à custa de quem quer a restituição". O artigo 227, n. 1 do C.CIV. responsabiliza quem actua com culpa na formação dos contratos (culpa "in contrahendo") pelos danos que culposamente causar à outra parte. Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existência, não existam elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo à equidade.