074104 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos dos preceitos conjugados dos artigos 8 e 19 alinea a), da "Apolice Uniforme do Ramo Automovel" aprovada pela Norma Regulamentar n. 29/79, de 2 de Novembro, e que desta faz parte integrante, considera-se excluida a responsabilidade da seguradora, no tocante a cobertura dos prejuizos sofridos por acompanhantes da carga do veiculo causador do sinistro sempre que o seu condutor não esteja legalmente habilitado a condução.