061591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061591
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Documento particular, Materia de facto, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006854
Nr Documento: SJ196704210615912
Referência Publicação: BMJ N166 ANO1967 PAG369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b7bfd1dd6351a71802568fc0039abceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061591.5C
Sumário
Não viola o disposto no artigo 666, n. 1 e 3, do Codigo de Processo Civil o despacho que, abstraindo do determinado em outros anteriores, ordene as partes o deposito dos preparos para a decisão no despacho saneador. A presunção estabelecida no artigo 541 do Codigo de Processo Civil relativa a data dos documentos particulares deve considerar-se ilidida pelo reconhecimento tacito da data neles aposta se a parte contra quem o documento foi produzido não tomou a posição imposta pelo artigo 534 do mesmo Codigo. Constitui materia de facto a questão de saber se os condominos de um predio em regime de propriedade horizontal autorizaram que, a determinada fracção desse predio, fosse dado uso diverso daquele para que tinha sido destinada. O inquilino que voluntariamente não ocupa o local arrendado nem por isso perde a legitimidade para ser demandado em acção de despejo, por não estar liberto das obrigações emergentes do contrato. Desde que o estado da causa, em acção de despejo, habilite a decretar no saneador o despejo definitivo, não ha lugar a despejo provisorio.