0670/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São pressupostos fundamentais da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por actos lícitos praticados no domínio de gestão pública, prevista no art. 9º do DL nº 48.051, de 21.11.67: (i) um acto lícito do Estado ou de outra pessoa colectiva pública; (ii) praticado por motivo de interesse público; (iii) um prejuízo especial e anormal; (iv) nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo. II - Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa; por prejuízo anormal aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. “A..., LDA”, com sede na Rua ..., , em Santarém, intentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa acção ordinária para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por acto lícito, contra a JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS, alegando que as obras levadas a cabo pela Ré na E.N. 10, e posterior encerramento da sua ligação a Lisboa, como o novo traçado, lhe causaram prejuízos especiais e anormais, pedindo a condenação da Ré no pagamento de uma indemnização no montante de € 20.960.229,10 (Esc. 137.490.090$00), a título de danos patrimoniais resultantes da quebra do volume de vendas e desvalorização do estabelecimento comercial, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento, e por danos futuros que vierem a revelar-se, a liquidar em execução de sentença. Por sentença daquele tribunal, de 05.12.2003 (fls. 223 e segs.), foi a acção julgada improcedente. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes CONCLUSÕES: A - Vem o presente Recurso interposto da aliás douta sentença do Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que julgou improcedente o pedido formulado pela ora Recorrente de condenação do Recorrido (ex-Junta Autónoma das Estradas - JAE), no pagamento de indemnização por facto lícito, nos termos e ao abrigo do artigo 9º do DL 48.051, de 21.11.67. B - Na mencionada acção, a ora Recorrente peticionava o pagamento de uma indemnização em virtude de as obras que o ora Recorrido (então JAE) levou a cabo num troço da Estrada Nacional 10, em Sacavém, com o seu posterior encerramento, enquanto via principal de acesso a Lisboa, lhe terem causado avultados danos patrimoniais, especiais e anormais, e ainda danos futuros a liquidar em execução de sentença. C - A A., ora Recorrente, fez ancorar o seu pedido no domínio da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública, ainda que lícitos, previsto no nº 1 do art. 9º do DL 48.051. D - As partes (A... e JAE) acordaram na qualificação jurídica dos actos praticados pela R. (o que foi sublinhado na sentença). E - Foram também demonstrados, quer os prejuízos, quer o nexo de causalidade. F - Sobre a legitimidade da A. a ser ressarcida também não restam dúvidas, quer numa perspectiva de "jus constituto", quer no entendimento da doutrina, quer na tradição jurisprudencial, quer, também, na opinião do julgador deste concreto pedido. G - … H - A discussão subsume-se, assim, a saber se estão preenchidos os requisitos de especialidade e anormalidade dos danos, essenciais à constituição da obrigação de indemnizar. I - A este respeito, importa trazer à colação, citando a afirmação do Meritíssimo Juiz de Direito “a quo” de que “…atenta a actividade económica desenvolvida pela A., proprietária de um posto de abastecimento de combustíveis, é inquestionável a sua estreita relação com o volume de tráfego que circula na estrada em que está localizada …”. J - Nesta lide, a especialidade dos danos reside tão só no facto de a A., ao contrário dos demais estabelecimentos comerciais situados naquele troço da EN 10, ter como “clientes” os automóveis que ali deixaram de circular. K - … L - Esta dependência da circulação de veículos afecta apenas e exclusivamente o negócio de venda de combustíveis para automóveis. M - Noutros ramos, o elemento "viatura automóvel" não é condição "sine qua non" da existência de clientes. N - Onde não há automóveis não pode haver venda de combustíveis para automóveis. O - Onde os automóveis deixaram de circular em quantidade significativa, decresceu, na mesma proporção, a clientela que procura abastecer-se de combustível. P - Quanto ao requisito da anormalidade do prejuízo, o entendimento que lhe tem sido dado prende-se com o peso ou gravidade dos prejuízos, sendo anormais aqueles que ultrapassam os limites daquilo que o cidadão tem de suportar enquanto membro da comunidade, que extravase dos encargos sociais normais. Q - Para isso temos de nos socorrer da interrogação do STA, expressa no Acórdão de 02.02.2000: "... perante uma situação concreta, trata-se de simples limitação não perturbadora do "gozo standard" do bem (...) ou, pelo contrário, a intervenção da entidade pública acarreta, (...) a produção de resultados anormais e inusitados... ?". R - Ora resulta evidente que existiu uma "compressão grave" dos interesses da A, utilizando a expressão de Gomes Canotilho para justificar a anormalidade que é, por sua vez, pressuposto do dever indemnizatório. S - Essa “compressão grave” traduziu-se no facto de ter sido atingido o escopo da A., o seu desiderato económico, a razão para que foi constituída. T - A ponto de, como ficou reconhecido em 1ª instância [II.1,B), in fine, a fls. 4 da sentença], a A. ter laborado até 2000. U - Maior gravidade que aquele que atinge o cerne da actividade da empresa a ponto de impedir a sua continuidade, não é possível. V - O presente Recurso ancora-se, assim, na deficiente aplicação do Direito e na contradição entre os fundamentos da decisão e a própria sentença. II. Contra-alegou o recorrido IEP – Instituto de Estradas de Portugal (entidade que sucedeu à extinta JAE), concluindo: 1 - No Direito português encontra-se consagrado o princípio da responsabilidade civil das entidades administrativas; não obstante nem todos os danos decorrentes do exercício lícito de uma actividade administrativa são passíveis de gerar um dever de indemnizar. 2 - Por força do disposto no artigo 9°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 48051 de 21 de Novembro de 1967, somente os danos emergentes de actividades administrativas lícitas que sejam cumulativamente especiais e anormais são susceptíveis de indemnização. 3 - A especialidade e a anormalidade do prejuízo configuram-se, no Direito português, como "elementos-travão" da responsabilidade administrativa ilimitada. 4 - Um conceito irrestrito da responsabilidade administrativa conduziria ao colapso financeiro do Estado na medida em que, ainda que no interesse geral, boa parte da actuação da Administração activa gera correntemente extensos e genéricos prejuízos patrimoniais. 5 - O princípio da responsabilidade civil da Administração tem de ser devidamente ponderado e conjugado com o princípio da necessária repartição do risco social. 6 - A vida em sociedade e a existência de uma Administração que prossegue fins de interesse comum envolvem riscos e custos que todos hão-de suportar, podendo tais custos ser, por vezes, mais onerosos do que o normal, desde que os mesmos se antolhem indispensáveis ao surgimento de vantagens e benefícios individuais e colectivos de mais valia superior aos danos causados. 7 - No Direito Nacional, a responsabilidade administrativa por acto lícito encontra o seu fundamento na prevalência do interesse público sobre um direito privado de conteúdo patrimonial de alguém que, ultrapassado o esforço exigido a todos os membros de uma colectividade, viu o seu património excessivamente onerado. 8 - À jurisdição administrativa está confiado o essencial papel de densificar os conceitos de especialidade e anormalidade dos prejuízos, concentrando-se nela a tarefa de delimitar o dever de prestar em rede de responsabilidade civil da Administração por acto público. 9 - A decisão dos tribunais administrativos sobre esta matéria deve assentar num justo e adequado balanço que, atendendo às circunstâncias existentes em cada caso, pondere as vantagens colectivas e os custos individuais da actuação administrativa lícita concreta. 10 - A especialidade de um prejuízo, para os efeitos do artigo 9.°, n.º 1 do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, resulta de este comportar um atentado ao princípio da igualdade, impondo a um determinado particular um sacrifício que não é exigido à generalidade dos membros da colectividade. 11 - A anormalidade do prejuízo ocorre sempre que peça inequívoca gravidade do sacrifício que impõe e da situação excepcional que consubstancie, comporte, em consequência, um dano demasiado oneroso para que não seja justo o administrado a suportá-lo por si próprio. 12 - A anormalidade só se verifica quando ocorre fora do que constitui a álea normal de uma determinada actividade dependente de bens sujeitos a intervenção por parte da própria Administração Pública. 13 - As intervenções nas vias públicas, designadamente nas infra-estruturas rodoviárias causam, por regra, prejuízos a um conjunto variado de pessoas, desde os próprios utentes das estradas às entidades que exploram todo o tipo de estabelecimentos cujo escopo social e rendibilidade económica dependam da estrada. 14 - No particular caso dos autos, o estabelecimento da Sociedade A. não foi o único a ser prejudicado pelas obras executadas pelo R. e pelo desvio de tráfego decorrente da conclusão dessas obras que visaram, justamente, diminuir o incomportável fluxo de tráfego automóvel que diária e obrigatoriamente (sem alternativa) passava pela velha EN 10. 15 - Subjacente à presente acção está, na verdade, o facto de a A. obter rendimentos à custa de uma situação que prejudicava a colectividade, isto é, a sua rendibilidade dependia de fluxos de tráfego que em muito excediam a capacidade da EN 10 naquele troço. 16 - O dano sofrido pela A. não é, assim especial porque foi imposto à generalidade das pessoas e empresas incomodadas pelas obras prejudicadas nos seus negócios pela resolução do excesso tráfego naquela zona. 17 - In casu, se o prejuízo não pode ser considerado especial, também não pode ser julgado anormal, uma vez que o decréscimo de rendimento no ano das obras e no período que se lhe seguiu não pode ser tido como uma lesão patrimonial de inequívoca gravidade. 18 - Nem sequer se pode, em bom rigor, falar em sacrifício patrimonial porquanto a actividade da A. depende exclusivamente da estrada, sendo inerente ao próprio negócio de venda de combustíveis a exposição a um factor de risco que são os impactos na sua rendibilidade, das intervenções devidas na rodovia com vista à melhoria das condições de circulação rodoviária. 19 - Expressos na sentença na fundamentação de Direito em termos que não deixam dúvidas quanto à justeza da decisão, 20 - Pelo que devem improceder as conclusões do recorrente e ser confirmada a sentença. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: A Autora é uma sociedade comercial por quotas que detém a exploração de um posto de abastecimento de combustíveis sito na estrada nacional n° 10, em Sacavém ao km 143. O posto de abastecimento de combustíveis referido encontra-se licenciado por Alvará n° 6809, concedido em 16.06.1964, tendo laborado desde então e até 2000. A A. é proprietária do prédio urbano em que se encontra instalado o referido posto de abastecimento de combustíveis. A A. exerce a sua actividade comercial na qualidade de revendedor da Petrogal, S.A., nos termos do contrato de fornecimento com cedência de material celebrado em 8.5.85, cuja cópia consta de fls. 18 a 22 e se dá por reproduzido. Em Janeiro de 1997 iniciaram-se as obras de construção do nó de Sacavém da CRI L, que se prolongaram até Março de 1998. A partir de finais de Março de 1998 a E. N. 10 deixou de ter ligação a Lisboa, passando a servir unicamente a vila de Sacavém, tendo sido erguido um muro que impede que a circulação de viaturas se processe como anteriormente. Em consequência das obras referidas em E) parte dos habituais utilizadores da E.N. passaram a circular por itinerários alternativos. O R. concedeu à A. o Diploma de Licença n° 190, com o Registo n° 261, bem como o Diploma de Licença n° 76, com o Registo n° PC/13.92, de 1992, cujo teor integral consta dos documentos de fls. 48 a 55 dos autos, dando-se aqui por reproduzidos. Dos 2.914 m3 de combustíveis vendidos no ano de 1996 passou-se no ano de 1997 para 2.468m3. Relativamente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 1998 o volume de combustíveis vendidos no posto de abastecimento da A. foi de 859,498 m3, correspondente a uma média mensal de 171,87 m3. No período compreendido entre Maio e Setembro de 1998 o volume de vendas de combustível foi de 660,7 m3. A quebra de vendas sofrida pela A. deveu-se à redução do volume de tráfego verificada na via rodoviária e provocada pelas obras. O valor do estabelecimento comercial da A. diminuiu como consequência directa das obras e remodelações a que foi sujeita a E.N. 10. O DIREITO A sentença impugnada julgou improcedente, por não provada, a acção ordinária para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por acto lícito, intentada pela ora recorrente contra a ex-JAE (actual IEP) com o fundamento de que as obras levadas a cabo pela Ré na E.N. 10, e o posterior encerramento da sua ligação a Lisboa, lhe causaram prejuízos especiais e anormais alegadamente decorrentes de danos patrimoniais resultantes da quebra do volume de vendas e desvalorização do seu estabelecimento comercial, um posto de abastecimento de combustíveis. Considerou a sentença que os prejuízos invocados pela A. não são especiais nem anormais, para os efeitos do art. 9º do DL nº 48.051, de 21.11.1967, entendimento contra o qual se insurge a ora recorrente, resumindo-se assim a discussão a saber se estão preenchidos, in casu, os requisitos de especialidade e anormalidade dos prejuízos, essenciais à constituição da obrigação de indemnizar delineada no normativo legal citado. 1. Alega a recorrente (vd. conclusão V e ponto 64 do corpo da alegação) – e disso se conhecerá prioritariamente – que a sentença enferma de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, “porquanto o elenco da matéria provada … impunha decisão distinta daquela que veio a ser subscrita”, assim fazendo apelo, ainda que implícito, à nulidade de sentença prevista no art. 668º, nº 1, al. c) do CPCivil. Nenhuma razão lhe assiste. A sentença deve assentar num raciocínio estruturado e lógico, em que a factualidade e o discurso jurídico que dela decorre sejam concordantes com a decisão, sob pena de, assim não acontecendo, se não estabelecer correctamente o direito na relação conflituosa apresentada pelas partes. Por ser assim é que a lei fulmina com a nulidade a sentença cujas premissas estejam em oposição com a conclusão, desse modo viciando a coerência do silogismo judiciário em que a sentença se estrutura, o que acontecerá sempre que a fundamentação, de facto ou de direito, apontar num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que dela decorre. Mas, como se afirmou no Ac. do Pleno de 14.10.99 - Rec. 33.969, esta causa de nulidade "reside na oposição entre a decisão e os fundamentos em que ela repousa e não os fundamentos em que, no entender do arguente, deveria repousar". Ora, in casu, não ocorre qualquer oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos. Depois de fixar a matéria de facto que acima se deixou transcrita, a sentença deu por assentes os pressupostos deste tipo de responsabilidade “prática de acto lícito”, “danos” e “nexo causal”, mas considerou não verificado o pressuposto traduzido na existência de “prejuízos especiais e anormais”. Ou seja, considerou que os prejuízos invocados pela A. não são especiais nem anormais, para os efeitos do art. 9º do DL nº 48.051. Fê-lo, no entanto, de forma coerente e inteligível (independentemente da justeza da posição sufragada), referindo que, “atenta a actividade económica desenvolvida pela A.”, e sendo embora “inquestionável a sua estreita relação com o volume de tráfego que circula na estrada em que está localizada”, os prejuízos invocados não são “especiais”, por serem igualmente impostos a outras pessoas e empresas/estabelecimentos situados na mesma estrada, que, assim, igualmente suportam sacrifícios e perdas patrimoniais daí resultantes; e que, mesmo que se admitisse a sua especialidade, eles não podem considerar-se “anormais”, por não se revestirem “de particular gravidade, em termos de ultrapassar os limites daquilo que o cidadão tem de suportar enquanto membro da comunidade”. Ou seja, não pode apontar-se incoerência ou ilogicidade ao discurso decisório, muito menos oposição intrínseca a nível fundamentador, uma vez que a sentença se limitou a fazer a subsunção jurídico-valorativa dos factos assentes, de forma porventura diversa da reclamada pela ora recorrente, mas através de um raciocínio estruturado e lógico. Não se vislumbra, pois, qualquer contradição (nunca bastaria, aliás, a mera ilogicidade) entre a decisão e os seus fundamentos, convindo sublinhar que as ilações extraídas da valoração da matéria de facto provada poderão traduzir erro de julgamento mas não nulidade de sentença (vd. Prof. Alberto dos Reis, CPCivil Anotado, Vol. V, pág. 141). Improcede, assim, a arguição de nulidade. 2. Quanto à restante matéria de alegação, sustenta a recorrente que a sentença impugnada incorreu em erro de julgamento, uma vez que, contrariamente ao decidido, os prejuízos por si invocados e demonstrados assumem a natureza de “especiais” e “anormais”, para os efeitos do art. 9º do DL nº 48.051. Vejamos. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por actos lícitos praticados no domínio de gestão pública, encontra-se regulada no art. 9º do DL nº 48.051, de 21.11.67, que dispõe: “O Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais.” São, pois, pressupostos fundamentais deste tipo de responsabilidade: (i) um acto lícito do Estado ou de outra pessoa colectiva pública; (ii) praticado por motivo de interesse público; (iii) um prejuízo especial e anormal; (iv) e o nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo (cfr. Acs. de 30.10.2003 – Rec. 936/03 e de 10.10.2002 – Rec. 48.404). O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento axiológico deste tipo de responsabilidade, traduzindo a refracção do princípio geral da igualdade em igualdade de contribuição dos cidadãos no suporte daqueles encargos. Daí que se exija a existência de um prejuízo especial (não imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa) e anormal (não inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos), condicionando-se o dever de indemnizar à verificação de tais requisitos. A “especialidade” e a “anormalidade” dos prejuízos decorrentes de actuações lícitas da Administração, constituem pois um duplo condicionamento para efeito de efectivação de ressarcimento de tais danos, limitando naturalmente o âmbito de aplicação do instituto a casos de manifesta inusualidade. Como refere o Prof. Gomes Canotilho( “O Problema da Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos”, pág. 283. ) , a exigência legal da especialidade e anormalidade do prejuízo, como elementos-travão de uma total socialização dos mesmos, tem em vista: - evitar a sobrecarga do tesouro público, limitando o reconhecimento de um dever indemnizatório do Estado e mais entes públicos ao caso de danos inequivocamente graves; procurar ressarcir os danos que, sendo graves, incidam desigualmente sobre certos cidadãos. - Arredados desse espectro indemnizatório estarão, pois, os danos gerais, normais ou comuns, ou seja, aqueles que recaem genericamente sobre o universo dos cidadãos, ou sobre grupos indeterminados e abstractos de pessoas, e que são considerados habituais e inerentes ao risco próprio da vida em sociedade, constituíndo como que “encargos sociais compensados por vantagens de outra ordem proporcionadas pela actuação da máquina estatal” (Acs. STA de 10.10.2002 – Rec. 48.404, de 19.12.2000 – Rec. 31.791, e de 02.02.2000 – Rec. 44.443). Vejamos então a situação dos autos. Como vimos, a “especialidade” e a “anormalidade” dos prejuízos decorrentes de actuações lícitas da Administração, constituem um duplo condicionamento para efeito de efectivação de ressarcimento de tais danos, limitando naturalmente o âmbito de aplicação do instituto a casos de manifesta especificidade e inusualidade. O que bem se compreende, atendendo a que a actuação dos órgãos administrativos, designadamente os de administração estatal, prosseguindo a defesa e a satisfação do interesse público, pode, naturalmente, e por via de regra, contender com interesses individuais de pessoas singulares ou colectivas. No caso sub judice, estamos perante a actuação do IEP (ex-JAE), cuja missão passa por planear e executar a construção, reconstrução, reparação e exploração das estradas e ligações rodoviárias nacionais( Cfr. DL nº 227/2002 , de 30 de Outubro, e, anteriormente, DL nº 184/78 , de 18 de Julho (este relativo à ex-JAE, e aplicável à data dos factos). ), sendo normal e previsível (diríamos mesmo forçoso) que essa actuação implique com interesses económicos de pessoas e entidades residentes ou estabelecidas nessas áreas de implantação das rodovias. E assim, como bem refere a entidade recorrida na sua alegação, “uma actuação pautada pelo interesse público e dentro da licitude de meios e de fins, não pode ser geradora de um dever de ressarcir todo e qualquer dano que provoque, mesmo os mais insignificantes ou os que resultem da normal álea mercantil”. Os prejuízos invocados pela A., ora recorrente (quebra de vendas no seu posto de abastecimento de combustíveis, decorrente da redução do volume de tráfego verificada na EN 10 em consequência das obras e remodelação da via, e consequente desvalorização do estabelecimento comercial da A.) são prejuízos que, embora significativos, não podem deixar de ser considerados como integrados naquele núcleo de “generalidade” e “normalidade” de sacrifícios comummente suportados por todos, ou por grupos indiferenciados de cidadãos. Não são de considerar como “especiais”, por não revestirem uma natureza de especificidade subjectiva, na consideração de quem os suporta, ou seja, não são prejuízos impostos “a pessoa certa e determinada em função de uma relativa posição específica” (Ac. STA de 21.01.2003 – Rec. 990/02). E (acrescidamente) não são de considerar como “anormais”, pois que são inerentes aos riscos normais da vida em sociedade, concretamente aos riscos da actividade comercial, suportados por todos os cidadãos que se encontrem em situações idênticas à da recorrente, isto é, que tenham as suas residências ou instalações comerciais situadas ao longo da referida EN 10. E, reconhecendo embora a estreita relação da actividade da recorrente com o volume de tráfego que circula naquela via, não pode deixar de considerar-se que isso faz parte dos riscos inerentes à actividade comercial e à previsibilidade de flutuações de mercado decorrentes desse ou de outros factores igualmente condicionantes dessa mesma actividade. Se bem repararmos, a simples abertura de novas estradas, fenómeno normal de desenvolvimento urbano e rodoviário, poderá implicar – e implica normalmente – uma deslocalização de tráfego, mesmo sem a desarticulação ou redução das vias existentes, justamente porque aquelas serão, à partida, mais seguras e de melhor ligação na estrutura viária. E isso – sobretudo se em ambiente urbano ou às portas de uma grande cidade, como é o caso dos autos – comporta sempre prejuízos para todos os utilizadores da estrada e envolve sacrifícios e prejuízos para as empresas ali sedeadas. Ora, seria de todo inconcebível que a mera abertura de estradas pudesse, sem mais, gerar a obrigação de ressarcimento de prejuízos invocados por quem reside ou mercanteia nas estradas anteriormente existentes. De outro modo, o IEP teria que ser chamado a ressarcir todos os titulares de estabelecimentos comerciais que perderam clientela por via das obras que realiza, ou seja, de todos os estabelecimentos comerciais (sejam postos de abastecimento, restaurantes, ou qualquer outro ramo de actividade comercial cuja rentabilidade esteja mais ou menos relacionada ou condicionada pelo volume de tráfego na citada via). Cremos, assim, que não podem considerar-se os invocados prejuízos como “ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração” (citado Ac. STA de 21.03.2003), pelo que os mesmos devem considerar-se “comuns”, no sentido de que recaem genericamente sobre todos os cidadãos ou sobre categorias amplas e abstractas de pessoas, e “normais”, no sentido de que são habituais e aceitáveis como risco usual próprio da vida em sociedade. Como bem se decidiu, “os prejuízos alegados pela A. reconduzem-se, sobremaneira, aos custos decorrentes da vida em sociedade, da modernização das vias de comunicação, sofridos à semelhança de outros comerciantes situados na EN 10; situação normalmente previsível, num juízo de normalidade, no âmbito da actividade comercial desenvolvida pela A., sujeita às contingências na escolha dos condutores pela rodovia que melhor satisfaça os seus interesses”. Improcedem, deste modo, todas as conclusões da alegação da recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pela A. Lisboa, 2 de Dezembro de 2004. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.