5958/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 5958/01
Acórdão
Descritores: Irc, Apuramento da matéria tributável, Métodos indiciários, Errada quantificação, Ónus da prova do contribuinte, Relevância do acordo de louvados, Comissão de revisão, Impugnação da liquidação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b69bba283e6176cf80256bba004f5f6c
Sumário
Apurado o valor da matéria tributável para efeitos de IRC por métodos indiciários, cabe à FP a prova dos requisitos legais que legitimam o recurso a a tal método e ao contribuinte a prova de que a quantificação está desajustada da realidade. O contribuinte pode demonstrar a errada quantificação da matéria tributável por quaisquer meios legais de prova, nomeadamente por prova testemunhal, contanto que as testemunhas sejam idóneas e revelem conhecimento seguro dos factos. O acordo de louvados conseguido na Comissão de Revisão não obriga o contribuinte, não o impedindo de impugnar a liquidação subsequente à fixação da matéria tributável por aquela Comissão, apenas acarretando o termo do processo de reclamação com a fixação definitiva da matéria tributável para efeitos de liquidação.