O descritor "Comissão de revisão" classifica 28 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 53.6% |
| TCAS | 12 | 42.9% |
| TCAN | 1 | 3.6% |
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