0590/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, recorre da sentença do TAC que negou provimento ao recurso contencioso que interpusera do Despacho do COMANDANTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SETÚBAL, de 29 de Junho de 2000, que lhe indeferiu o pedido de licença de uso e porte de arma de defesa. Para tanto alegou, concluindo como segue: "1.- O Recorrente é portador, há longos anos, de licença de uso e porte de arma de defesa, que tem vindo a ser sucessivamente renovada, com o fundamento de que é proprietário de vários prédios rústicos e necessita deslocar-se, quer no interior das suas propriedades, quer entre elas, transportando frequentemente avultadas quantias, em numerário, para pagamento dos salários aos seus funcionários e assalariados; 2.- Algumas das suas propriedades, situadas na Quinta ... e localizadas no interior do Parque Natural da Arrábida, têm áreas superiores a 500 hectares; 3.- A quase totalidade das referidas propriedades situam-se em lugares ermos, inexistem nelas qualquer casa de habitação e algumas distam mais de 8 (oito) Km do aglomerado populacional mais próximo; 4.- O Recorrente corre um iminente e grave risco para a sua integridade física, quando percorre as suas propriedades transportando elevadas quantias em numerário para pagamento dos salários aos seus funcionários e assalariados e caso seja assaltado, a força policial não o poderá socorrer em tempo útil; 5.- O Recorrente reside unicamente com o seu cônjuge no interior da Quinta da ..., sita no lugar de ..., freguesia do ..., concelho de Sesimbra, e com excepção da casa onde reside o Recorrente e mulher, não existe mais nenhuma no interior da referida Quinta ...; 6.- A localidade mais próxima é a Aldeia do Meco, que dista cerca de 2/3 Km da casa do Recorrente; 7.- O Recorrente sente-se inseguro face ao isolamento da casa onde reside; 8.- O Palácio da Quinta de ..., de que o Recorrente é proprietário, foi assaltado durante a noite, no início do corrente ano de 2001, tendo do seu interior sido furtadas várias peças antigas e únicas, avaliadas em milhares de contos; 9.- A Lei permite o recurso à legitima defesa, dentro de determinados condicionalismos ( artigos 337º , nº 1 do Código Civil e 32º do Código Penal ); 10.- Em consequência, deve ser anulado o acto recorrido, por ilegal, uma vez que sofre de vício de violação de lei, pois viola o disposto nos artigos 1º , nºs. 2, alínea b) e 4 da Lei nº 22/97 , de 27 de Junho, com a redacção dada pela Lei nº 93-A/97 , de 22 de Agosto, e substituído por outro que defira o pedido de renovação da licença de uso e porte de arma de defesa requerido pelo ora Recorrente." Nas suas alegações, o Comandante da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, conclui: "1ª A renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa é da competência da PSP exigindo-se a verificação das condições estabelecidas nas alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 22/97 , de 27 de Junho, com a redacção da Lei nº 93-A/97 , de 22 de Agosto; 2ª O Recorrente não apresentou motivos que justificassem a renovação da licença; 3ª O pedido de renovação da licença foi indeferido uma vez que não reunia na íntegra as condições exigidas pelo regime de uso e porte de arma, não se verificando erro manifesto ou grosseiro de interpretação legal; 4ª A licença de uso e porte de arma é o acto pelo qual a administração confere a alguém o exercício de uma actividade privada proibida por lei; 5ª O despacho recorrido teve em consideração a vantagem ou interesse particular com outros interesses públicos que à administração compete salvaguardar, designadamente a defesa do cidadão e a protecção pública dos direitos fundamentais; 6ª A renovação das licenças de uso e porte de arma não é "automática" mas devem verificar-se as condições das alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 1º, nº 4 daquele regime; 7ª O despacho recorrido encontra-se devidamente fundamentado "per remissionem", pois tendo sido proferido sobre a informação/processo nº 231/2000, de 21.06.2000, do Departamento de Armas e Explosivos, nela se louvou, recolhendo os seus termos e fundamentos; 8ª A douta decisão recorrida fez a correcta aplicação da Lei nº 22/97 , de 27 de Junho, bem como do disposto nos artigos 100º , 124º e 135º do CPA e artigo 268º da CRP." O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, no seu Parecer de fls. 110/111, defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os Vistos, cumpre decidir. OS FACTOS A sentença recorrida deu como assente a seguinte factualidade: 1- Em 23 de Dezembro de 1999, o ora recorrente requereu a renovação da sua licença de uso e porte de arma pelo prazo de três anos junto do Comandante Geral da Polícia de Segurança Pública de Setúbal – cfr instrutor não numerado. 2- Em 7 de Junho de 2000, o ora recorrente foi notificado, nos termos do disposto nos artºs. 100º e 101º do CPA para se pronunciar, por escrito, sobre o projecto de decisão de indeferir o seu pedido de renovação da licença de uso e porte de arma de defesa – cfr. instrutor não numerado e doc. nº 1 junto com a petição a fls. 10 dos autos; 3- O ora recorrente pronunciou-se por escrito, fundamentando o seu pedido de renovação da licença de uso e porte de arma de defesa com o facto de ser proprietário de várias propriedades e se deslocar entre elas com avultados valores para pagamento dos salários a funcionários e assalariados – cfr. instrutor não numerado e doc. nº 1 a fls. 11 dos autos; 4- Em 21 de Junho de 2000, o Chefe do Núcleo de Armas e Explosivos do Comando da PSP de Setúbal elaborou "Proposta de indeferimento do Pedido de Renovação de Licença de uso e Porte de Arma de Defesa", requerido pelo Recorrente, com os seguintes fundamentos: "1- Requereu a este Comando de Polícia a Renovação da Licença de uso e porte de arma de defesa, nos termos da Lei nº 22/97 de 27 de JUN, alegando que necessita de andar armado por razões profissionais e/ou de defesa pessoal. 2- O nº 4 do artº 1º da Lei 22/97 , de 27 JUN, com a nova redacção que lhe é dada pela Lei 93-A/97 , de 22 de Agosto, refere que a renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa fica condicionada à verificação das condições referidas nas alíneas a) a c) do nº 2 do mesmo artigo, o qual esclarece que poderão ser concedidas licenças de uso e porte de arma de defesa desde que cumpram as condições impostas, destacando-se a alínea b) do supramencionado nº 2, cujo conteúdo é o seguinte: "mostrem carecer de licença por razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal". 3- Não lhe são conhecidos antecedentes criminais no que concerne ao disposto no nº 3 do artº 1º do diploma referido em 1, conforme documento anexo. 4- A autoridade policial da área da residência do requerente, refere que não se justifica a necessidade de andar armado; 5- Nos termos do artº 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo , foi o requerente notificado que poderia pronunciar-se por escrito, sobre o projecto de decisão de indeferimento o que efectivamente aconteceu. Contudo, da sua argumentação nada resultou que alterasse os pressupostos iniciais; Assim, e face ao exposto, este núcleo propõe a V. Exa., o seguinte: Que seja indeferido o presente requerimento; Que o requerente seja notificado desta decisão e de que pode interpor recurso da mesma, para o Tribunal Administrativo; Que se informe o requerente que deverá requerer a autorização de detenção no domicílio de arma que se encontra registada em seu nome" – cfr. doc. nº 1, a fls. 12 dos autos e Proc. Instrutor não numerado. 5- Sobre a referida "Proposta de Indeferimento do Pedido de Renovação de Licença de Uso e Porte de Arma de Defesa", recaiu, em 28 de Junho de 2000, o seguinte parecer técnico: "Feita a análise do processo de informação policial e da presente proposta parece-me ser de indeferir, dado que o requerente não exerce actividade de risco nem existem circunstâncias imperiosas de defesa pessoal" – cfr. doc. nº 1, a fls. 12 dos autos; 6- A autoridade recorrida, em 29 de Junho de 2000, proferiu o seguinte despacho: "Concordo. Ao abrigo da competência delegada, por despacho de delegação de competências do Exmo. Director Nacional nº 1672/2000, publicado no Diário da República nº 19 de 24 de Jan. 2000 (2ª Série) nos termos e fundamentos da presente informação, indefiro o pedido de renovação da licença de uso e porte de arma de defesa. Notifique-se o requerente..." - cfr. doc nº 1, a fls. 12 dos autos e Proc. Instrutor não numerado. 7- O despacho de indeferimento do pedido de renovação da licença de uso e porte de arma de defesa foi notificado ao recorrente em 29 de Janeiro de 2001 – cfr. doc. nº 1, a fls. 14 dos autos e Proc. Instrutor. 8- Em 26 de Fevereiro de 2001 o ora recorrente requereu, nos termos do disposto no artº 31º da LPTA o teor integral do despacho de indeferimento do pedido de uso e porte de arma de defesa, incluindo a sua fundamentação, bem como todas e quaisquer informações ou pareceres que tinham instruído o respectivo processo e servido de base à respectiva decisão – cfr. doc. nº 2 junto com a petição de recurso, a fls. 15 dos autos, e Proc. Instrutor. 9- A certidão requerida, junta sob o documento nº 1 com a petição, foi entregue ao recorrente em 20 de Março de 2001 – cfr. doc. nº 3 junto com a petição. 10- A petição de recurso deu entrada neste TAC em 21 de Maio de 2001, conforme carimbo aposto a óleo no rosto de fls. 2 dos autos." O DIREITO A sentença recorrida, sufragando o entendimento plasmado no acto administrativo de que se não encontravam preenchidas as condições prescritas nos artigos 1º , nº 2, alínea b), e nº 4, da Lei 22/97 , de 27 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 93-A/97 de 22 de Agosto, para que o seu pedido de renovação de licença de uso e porte de arma lhe fosse deferido, negou provimento ao recurso contencioso. Na sua alegação para este Supremo Tribunal, o recorrente reafirma a tese de que o acto recorrido violou aqueles dispositivos legais, padecendo a sentença impugnada do correspondente erro de julgamento por julgar improcedente tal vício de violação de lei. O nº 4 do artigo 1º da Lei 22/97 de 27/6, na redacção que lhe é dada pela Lei 93-A/97 , de 22/8, condiciona a renovação da licença de uso e porte de arma de defesa à verificação das condições referidas nas alíneas a) a c) do nº 2 do mesmo artigo. A alínea b), do citado normativo condiciona a atribuição de licença aos maiores de 21 anos que "Mostrem carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal’. A sentença recorrida considerou, em síntese, que o circunstancialismo invocado pelo Recorrente não reveste o carácter excepcional necessário à derrogação do princípio geral que proíbe e pune como crime a detenção de arma, ainda que de defesa, uma vez que não resulta provado ser a sua profissão de alto risco, nem que a integridade física, sua, ou daqueles que o acompanham, sofre sérios riscos de ameaça. Mais considerou que do circunstancialismo alegado não resulta a impossibilidade das forças policiais poderem, no desempenho das suas atribuições legais, assegurarem tanto a integridade física como os bens do Recorrente. No recurso jurisdicional, o recorrente insiste em que os factos por si alegados preenchem o condicionalismo referido na citada alínea b) do nº2 do artº 1º da Lei 22/97 , recordando-se que o requerente fundamentava, no essencial, o pedido de renovação da licença com o facto de ser proprietário de vários imóveis e se deslocar entre eles com avultados valores para pagamento de salários a funcionários e assalariados, situando-se algumas dessas propriedades em lugares ermos. Ao prever a concessão de licença de uso e porte de arma de defesa a quem "mostre carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal", a alínea b) do nº 2 da Lei nº 22/97 , de 27/6, não conferiu à PSP um poder discricionário autêntico. Como se refere no acórdão deste STA de 30 de Janeiro de 2002, no processo nº 47.657, que se irá seguir de perto, "Analisando os termos em que o Legislador entregou à Administração este poder, constata-se que não o fez depositando em suas mãos uma verdadeira discricionariedade, ou um poder discricionária puro. Não se trata de entregar ao órgão administrativo uma liberdade de escolha de comportamentos administrativos ou de soluções juridicamente indiferentes, todas elas igualmente idóneas para a satisfação do interesse público, e por isso insidicáveis pelo Tribunal. Pelo contrário, a lei estabeleceu determinados pressupostos, a que chamou "condições", que, uma vez preenchidas ("cumpridas", diz o preceito) darão lugar à concessão da licença. Acontece, porém, que na enunciação de tais pressupostos são utilizadas fórmulas que contêm alguma indeterminação, a saber: "carecer de licença", "razões profissionais" e "circunstâncias imperiosas de defesa pessoal". O emprego de tais fórmulas, conjugado com o tipo legal de acto a praticar, implica, naturalmente, a entrega ao órgão decisório da possibilidade de usar de juízos de prognose, de matriz predominantemente técnico-valorativa (cfr M S. GIANNINI, Diritto Amministrativo, II, 1988, p. 495, SÉRVULO CORREIA, Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, pp. 171 e 478). A prognose refere-se evidentemente, à hipótese de ocorrência de situações, relativas à vida pessoal e profissional do requerente, em que ele, perante uma agressão, possa ter de recorrer à legítima defesa. Ora, nesta matéria, estão as polícias particularmente bem colocadas – seguramente mais bem colocadas do que o Tribunal – para fazerem essa avaliação, dada a sua experiência em matéria de segurança dos cidadãos e à facilidade com que podem captar, caso a caso, factos e situações concretas de verdadeira "necessidade" de dispor de arma de defesa que importe acautelar, mediante a concessão de licença. Por isso é que, não obstante a norma em causa exprimir sobretudo vinculação e não discricionariedade, deixa lugar a uma certa margem de livre apreciação administrativa, o que equivale, portanto, à desconsideração de alguma margem de eventual erro na respectiva aplicação, que não fica sujeito a controlo jurisdicional. É que, sob pena de se cair na dupla administração, este controlo deve incidir unicamente sobre os erros manifestos, os critérios ou juízos ostensivamente erróneos ou inconsistentes, os atropelos visíveis à lógica e ao bom senso ou ainda as manifestações de pura arbitrariedade. É este o entendimento da Jurisprudência deste Supremo Tribunal e da generalidade da doutrina. Em torno deste tema e das questões colaterais que lhe são conexas, pode ainda ver-se FERNANDO AZEVEDO MOREIRA, Conceitos Indeterminados: Sua Sindicabilidade Contenciosa em Direito Administrativo, in Revista de Direito Público, ano I, 1985 e MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Sobre a Discricionariedade Técnica, separata da Revista de Direito e Estudos Sociais, 1994. Ora, em aplicação deste critério, não se detecta na decisão recorrida nenhuma dessas graves e ostensivas disfunções capazes de justificar a intervenção correctora do tribunal. Pode parecer demasiado apertado o critério seguido pela entidade recorrida, ou até duvidar-se da bondade da conclusão de que o recorrente não apresenta um "risco substancialmente mais elevado do que a generalidade dos cidadãos". Mas nada existe de manifestamente errado ou desacertado que permita julgar que a Administração decidiu ilegalmente, e sobrepor-lhe agora outra valoração. É certo que a motivação do acto impugnado é muito reduzida, mas esse é um aspecto que não vem arguido pelo recorrente, impedindo o tribunal de se pronunciar sobre um eventual défice de fundamentação." As considerações expostas são inteiramente aplicáveis à situação dos autos, sendo, por isso, improcedentes as razões aduzidas pelo recorrente contra a decisão impugnada. Como refere a sentença recorrida, "não basta alegar circunstancialismo que possa hipoteticamente revestir algum risco na sua actividade e necessidade de defesa pessoal, é necessário que demonstre que a sua profissão é de alto risco ou que a sua integridade física ou daqueles que o acompanham sofre sérios riscos de ameaça". E, face ao alegado pelo recorrente, não ficou demonstrado que o acto contenciosamente impugnado, e a sentença recorrida que o sufragou, tenham errado ao não considerar verificada a condição prevista no artº 1º , nº 2, al. b) da Lei nº 22/97 . DECISÃO Nestes termos, improcedendo todas as conclusões da alegação do recorrente, acordam em negar provimento ao presente recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo Recorrente. Taxa de justiça: trezentos euros Procuradoria: cento e cinquenta euros Lisboa, 24 de Setembro de 2003 Abel Atanásio – Relator – Edmundo Moscoso – Jorge Manuel Lopes de Sousa – (votei a decisão, entendendo, porém, que os poderes de controle dos tribunais sobre os actos administrativos não se esgotam na detecção de erros grosseiros ou manifestos, mas poderão sindicar a existência de qualquer erro).