9410226 - Tribunal da Relação do Porto

I - Subjacente ao poder-dever de indeferimento liminar da petição inicial está um princípio de economia processual, segundo o qual não vale a pena o prosseguimento de acção condenada ao insucesso, assim se evitando todos os custos pessoais e sociais de uma actividade judicial inútil. II - Em face da autonomia do direito de acção, também este direito é susceptível de exercício abusivo, dentro dos contornos da figura geral do abuso de direito, e, para este efeito, não se tem como indispensável a má fé, bastando que a ignorância da falta do direito, pelo litigante, seja devida a negligência. III - Não se tem como líquido que o pedido de indemnização por má fé tenha de ser necessariamente formulado no processo em que a mesma se verificou e que não possa ser deduzido em acção autónoma. IV - Mesmo entendendo-se que esse pedido não pode ser deduzido em acção autónoma, tal facto não constitui fundamento de indeferimento liminar da petição inicial, por não ser de conhecimento oficioso a respectiva caducidade do direito. V - Formulado o pedido de indemnização, em acção autónoma, com fundamento em má fé do litigante da acção anterior, depois de nessa acção se haver também pedido a sua condenação em multa e indemnização e esse pedido ter sido indeferido, há motivo para indeferimento liminar da petição, por força desse caso julgado.

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