9410226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9410226
Acórdão
Descritores: Litigante de má fé, Indemnização, Pedido, Direito de acção, Autonomia da acção, Abuso de direito, Indeferimento liminar da petição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010727
Nr Documento: RP199405199410226
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a78d0241a00fac58025686b00669860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410226.75
Sumário
Subjacente ao poder-dever de indeferimento liminar da petição inicial está um princípio de economia processual, segundo o qual não vale a pena o prosseguimento de acção condenada ao insucesso, assim se evitando todos os custos pessoais e sociais de uma actividade judicial inútil. Em face da autonomia do direito de acção, também este direito é susceptível de exercício abusivo, dentro dos contornos da figura geral do abuso de direito, e, para este efeito, não se tem como indispensável a má fé, bastando que a ignorância da falta do direito, pelo litigante, seja devida a negligência. Não se tem como líquido que o pedido de indemnização por má fé tenha de ser necessariamente formulado no processo em que a mesma se verificou e que não possa ser deduzido em acção autónoma. Mesmo entendendo-se que esse pedido não pode ser deduzido em acção autónoma, tal facto não constitui fundamento de indeferimento liminar da petição inicial, por não ser de conhecimento oficioso a respectiva caducidade do direito. Formulado o pedido de indemnização, em acção autónoma, com fundamento em má fé do litigante da acção anterior, depois de nessa acção se haver também pedido a sua condenação em multa e indemnização e esse pedido ter sido indeferido, há motivo para indeferimento liminar da petição, por força desse caso julgado.