Autonomia da acção - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O facto do tribunal não ter julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de...

Pode o pedido reconvencional emergir de facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa, mas o pedido deve ir além do que peticiona o Autor, devendo ser autónomo e transcender a mera...

“I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da acção. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos...

1. Ao lesado assiste o direito de pedir indemnização civil no âmbito da acção penal. 2. A contagem do prazo de prescrição para exercer o direito de indemnização mediante acção cível autónoma só...

I – A acção proposta nos termos do art. 289º do CPC é uma “nova acção”, e autónoma, pelo que se impõe a distribuição, não correndo por apenso, nem por incorporação na acção extinta, não tendo aqui...

I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das datas em que ocorreram episódios de agressões físicas e psíquicas à mulher do arguido, não configura nulidade de sentença,...

Corre autonomamente, impondo-se distribuição, e não por apenso nem por incorporação na acção primeiramente intentada, a nova acção que foi proposta, nos termos do artigo 289º do Código de Processo...

I - A responsabilidade criminal do Autor da falsificação de um cheque e a responsabilidade civil do Banco que o pagou são coisas completamente distintas; e esta não está dependente da descoberta da...

Após a decisão homologatória de concordata, aprovada em processo de recuperação de empresa, qualquer credor da concordata pode requerer a sua falência em novo e autónomo processo, com base no...

I - Subjacente ao poder-dever de indeferimento liminar da petição inicial está um princípio de economia processual, segundo o qual não vale a pena o prosseguimento de acção condenada ao insucesso,...