024081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 024081
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Indeferimento liminar, Princípio do contraditório, Despacho ministerial, Suspensão da execução
Recorrente: Caminhos de Ferro Portugueses Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC24081 DE 1999/11/12.
Nr Convencional: JSTA00054990
Nr Documento: SAP20001206024081
Data de Entrada: 24/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83c7bc50a4eb3cf2802569e60032fe16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024081.9D
Sumário
Por força do princípio processual do contraditório, enunciado no nº 3 do art. 3º do C.P.C. e subsidiariamente aplicável ao processo tributário, só relativamente às decisões judiciais que apenas exigem a resolução de questões jurídicas de solução evidente é de prescindir do contributo que podem fornecer tais opiniões das partes. Em sintonia com tal princípio, só é admissível o indeferimento liminar em situações em que é evidente a solução da questão que o justifica. Não é de indeferir liminarmente a petição de oposição à execução fiscal, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do art. 291º do Código de Processo Tributário, por não ser invocável um fundamento de oposição admitido pelo art. 286º do mesmo Código, se o oponente invoca a existência de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deteminado a suspensão da execução da dívida aduaneira, que é objecto do processo de execução fiscal.