Acórdão TCONF (1971) — Conflito de jurisdição

Acórdão

000072

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 02 de dezembro de 1971
Relator: Pinto Furtado

Conflito

Conflito de jurisdiçãoConselho ultramarinoDelegação de poderesRecurso contenciosoGovernador de provincia

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART15 N1 PARUNICO.
LO DO CONSULTRAMAR ART18 N1 D.
CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/03/06 IN AD ANOIX PAG644, AC STA DE 1970/04/03 IN REVISTA DE JURISPRUDENCIA N6 ANOII PAG83.

Sumário

Do despacho proferido pelo Governador-Geral de Angola, mediante competencia conferida por delegação do Ministro do Ultramar, cabia recurso contencioso para a

1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. art.15 n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e art. 18 n. 1 alinea d) da Lei Organica do Conselho Ultramarino) e não para este Conselho.*

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