Do despacho proferido pelo Governador-Geral de Angola, mediante competencia conferida por delegação do Ministro do Ultramar, cabia recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal...

I - Os presidentes das juntas provinciais de povoamento, mesmo que sejam simultaneamente secretarios provinciais, não deixam de estar, nessa qualidade, hierarquicamente subordinados ao respectivo...

I - O recurso hierarquico facultativo de actos administrativos sujeitos a recurso contencioso directo so e admissivel nos casos de permissão especial da lei, não interrompe ou suspende o prazo do...

I - A subordinação existente entre o Ministro do Ultramar e os governadores das provincias ultramarinas e uma subordinação meramente organica que não uma subordinação entre funcionarios, visto que se...

I - Como resulta do disposto na base XI, I, n. 2, da Lei Organica do Ultramar e nos artigos 415, paragrafo 1, e 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em materia disciplinar, e do disposto no...

I - A disposição generica do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo deve ceder, em qualquer caso, perante a norma especifica do contencioso ultramarino insita na alinea...

I - O artigo 470 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ao usar a expressão "recurso dirigido ao superior hierarquico" não abrange no seu dispositivo os recursos dos actos dos governadores das...

Compete ao Conselho Ultramarino julgar os recursos contenciosos interpostos dos actos definitivos e executorios dos governadores-gerais, quer sejam praticados no exercicio de competencia propria quer...

I - O recurso hierarquico interposto para o Ministro do Ultramar de decisão do Governador de S. Tome e Principe que indeferiu um pedido de transferencia de fundos e meramente facultativo. II - Os...

I - Tem a natureza de necessario o recurso hierarquico interposto do despacho do Secretario Provincial que indefere um pedido de indemnização, formulado no ambito das clausulas e condições gerais de...