085031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085031
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Livrança, Pagamento à vista, Prescrição, Prazo, Relações imediatas, Título executivo, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022274
Nr Documento: SJ199403080850311
Indicações Eventuais: A REIS PROC EXEC VOL2 PAG46. LOPES CARDOSO MANUAL PAG295. CASTRO MENDES DIR PROC CIVIL III PAG325.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e279154acaf30a31802568fc003a71faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085031.49
Sumário
Uma livrança sem menção da época de pagamento é pagável à vista e deve ser apresentada a pagamento, em pricípio, no prazo de um ano a contar da data da sua subscrição (artigos 34 e 76 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). No domínio das relações imediatas, e apesar da falta dessa menção, pode invocar-se outro vencimento, estabelecido por acordo das partes (artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). Encontram-se no domínio dessas relações o tomador e o avalista de livrança que não chegou a entrar em circulação. Tal livrança constitui título executivo, sem prejuízo de a discussão sobre o referido acórdão e a prescrição da acção cambiária poderem ser objecto de embargos. A regra consignada no artigo 486 n. 2 do Código de Processo Civil é aplicável ao prazo para dedução de embargos de executado.