9920029 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de fundamentação das respostas aos quesitos constitui nulidade principal, de conhecimento oficioso, integrável na parte final do artigo 202 do Código de Processo Civil. II - Após a reforma do Código de Processo Civil efectuada em 1995, a matéria de facto, ainda que em sede de "prova livre" - artigo 655 n.1 do Código de Processo Civil - e na ausência de gravação de prova, é sindicável pelo tribunal "ad quem" desde que o tribunal "a quo" retrate na motivação todo o processo mental decisório.

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