9220795 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 193, n. 2 do Código de Processo Civil estabelece apenas uma exigência formal, sem atender ao valor intrínseco da petição inicial como projecto de sentença procedente. II - Não é inepta a petição quando, tendo-se indicado causa de pedir, ela não for bastante para determinar a procedência da acção. III - Só conduz à ineptidão a contradição entre o pedido e a causa ou causas de pedir e não já a contradição entre duas ou mais causas de pedir.