067729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067729
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Fusão de empresas, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008624
Nr Documento: SJ19790220067729X
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a85686baafa3801802568fc003b2aeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067729.E2
Sumário
As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 353-A/77, de 29 de Agosto, no artigo 49 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, tem natureza interpretativa. Deve ter-se como revogado pelo Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, o Decreto-Lei n. 517/75, de 22 de Setembro, que conferia ao Ministerio das Finanças competencia para determinar a fusão de instituições de credito. A resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1976 (publicada no Diario da Republica, de 28 do mesmo mes), que deliberou a fusão de duas instituições bancarias, não tem força para derrogar o disposto no artigo 38, com referencia ao artigo 4 do Decreto-Lei n. 260/76, disposições que, para o efeito, exigem decreto referendado pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelos ministros responsaveis pelo Planeamento, e pelo Ministro de Tutela. Decidiu bem o Conservador do Registo Predial ao desatender um requerimento de registo com fundamento em falta de comprovação do elemento formal justificativo da fusão de duas instituições bancarias.