0001456 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do art. 93 al. a) do RAU para que o senhorio possa legitimamente recusar o direito a novo arrendamento previsto no art. 90 do mesmo diploma basta-lhe provar: a) que quer o locado para sua habitação; b) que não tem na área das comarcas de Lisboa e do Porto e suas limitrofes, ou na respectiva localidade quanto ao resto do país, casa própria ou arrendada. II - Não é exigível neste caso, o requisito de "necessidade" da casa para habitação que é imposto, nos casos de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, pelo art. 69 n. 1 al. a) do citado diploma.