9930238 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. II - O notificado pode ilidir essa presunção provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que não lhe são imputáveis. III - Esta prova apenas poderá ser fornecida pela estação dos Correios, Telefones e Telecomunicações onde fica arquivado o talão comprovativo do recebimento do registo.