013671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013671
Acórdão
Descritores: Juros compensatórios, Fim legal, Cláusula penal, Sanção penal, Imposto sobre sucessões, Usufruto, Caducidade, Proprietário de raíz, Atraso na liquidação, Negligência
Recorrente: Almeida , Constança
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034316
Nr Documento: SA219920129013671
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13dcf6bf4903b208802568fc0038d61dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013671.8D
Sumário
O fim dos juros compensatórios é reparar os prejuízos sofridos pelo Estado com o atraso da liquidação do imposto. Os juros compensatórios são mais um caso de agravamento, uma cláusula penal legal, uma sopratassa. Esse agravamento, cláusula penal legal, sopratassa não tem carácter sancionatório. O contribuinte apresentou a participação referente à consolidação da propriedade com usufruto (falecimento da usufrutuária em 17.1.78) muitos anos depois (em 19.11.86) pelo que a liquidação só veio a realizar-se muitos anos depois (19.1.87). Este atraso na liquidação deve-se ao facto da contribuinte não ter actuado com a diligência normal.