O descritor "Sanção penal" classifica 18 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 17 | 94.4% |
| TRL | 1 | 5.6% |
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