O recurso é o remédio jurídico de que o sujeito processual dispõe para ver uma decisão substituída por outra que, no seu entendimento, melhor tutele o seu direito, cabendo-lhe o ónus de especificar...

I - O ilícito disciplinar (que visa preservar a capacidade funcional do serviço) e o ilícito criminal (que se destina à defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade) são diferenciados e...

I - Se os concorrentes, em candidatura conjunta, a um concurso regido pelo seu Programa e pelo Dec-Lei n.º 55/95, de 29.3, não apresentaram com a sua proposta e mesmo até ao acto de abertura das...

I - Nada na lei permite a alienação da responsabilidade das empresas "titulares das autorizações gerais e especiais de importação", bem como "os importadores de petróleo bruto", de manterem em...

É competente para conhecer do recurso contencioso de anulação de um acto administrativo definitivo e executório, cometido por um Secretário Adjunto do Governador de Macau tendo por objecto a...

I - Na vigência do CPCI, extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir seus termos para cobrança do imposto que nele haja sido "liquidado" nos termos...

I - O alargamento do período de dois anos de isenção de sisa na aquisição de prédios para revenda previsto no art. 16, n. 1, do CSISSD, operado pelo DL n. 91/89, não se aplica a períodos de isenção...

I - Na hipótese de mais favorável ao réu, o regime prescricional penal estatuído em lei nova deve, com ressalva do caso julgado, aplicar-se-lhe retroactivamente em bloco, como se todos os factos,...

I - A inexistência de responsabilidade criminal não acarreta necessariamente a inexistência de responsabilidade disciplinar. Pelos mesmos factos pode não haver punição penal e haver punição...

I - O fim dos juros compensatórios é reparar os prejuízos sofridos pelo Estado com o atraso da liquidação do imposto. II - Os juros compensatórios são mais um caso de agravamento, uma cláusula penal...